O controle das normas incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro oriundas de tratados internacionais sobre direitos humanos - Costa, Mariana Bernardes Cavalcante da (2019)
A presente pesquisa tem por objetivo estudar o controle das normas internacionais de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle de convencionalidade.Nesse sentido a Constituição de 1988, ganhou novos contornos com a inserção de documentos internacionais, inicialmente na matéria inscrita no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, após a Reforma do Poder Judiciário com a Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004: a inserção do § 3º no art. 5º a hierarquização constitucional dos novos documentos internacionais (tratados e convenções) de direitos humanos.Uma vez realizado o estudo dos § 2º e § 3º do art. 5º a pesquisa tratará do bloco de constitucionalidade e de sua aplicação na doutrina e jurisprudência brasileiras. Por fim, este trabalho analisará o controle de convencionalidade no que se refere a sua execução, seja pela Corte Interamericana de direitos humanos, seja por países latino-americanos, inclusive pelo Brasil.