A exigência de plano de negócios como forma de garantia da continuidade de prestação de serviços públicos concedidos - Senna, Laís Ribeiro de (2023)
Esta tese teve por objetivo a análise da responsabilidade da Administração Pública na escolha de um concessionário de serviços públicos, considerando a titularidade que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Por essa razão, buscou, através de estudos de caso e de modelos internacionais, entender mecanismos que possam contribuir para uma escolha mais exequível como forma de exercício pleno dessa titularidade. Uma observação da realidade de algumas concessões brasileiras mostra: a) certa evolução dos modelos de concessão, com maior detalhamento das condições de exploração dos serviços; b) a realização de outorgas com cada vez maiores deságios no valor das tarifas máximas ou ágios no pagamento de ônus pela outorga das concessões; e c) não necessariamente uma evolução da execução dessas concessões, tendo muitos dos contratos sequer chegado a seu termo final, dependendo de repactuações e até mesmo do encerramento da relação contratual por parte do Poder Público. Dessa forma, buscando retomar condições que tenham propiciado o desenvolvimento de concessões bem- sucedidas, o intuito foi justamente fornecer subsídios para a análise das propostas apresentadas nos certames licitatórios, de forma a buscar uma garantia maior de exequibilidade. Considerou- se que a postura da Administração Pública deve se pautar pela modernização do Direito Público e pelas mudanças sociais naturais, como o aumento da complexidade das relações humanas e o aumento de conflitos, causadas por inúmeros fatores, como o aumento populacional, globalização e desenvolvimento das tecnologias. Ou seja, não cabe utilizar de soluções antigas para problemas novos. E, justamente por isso, é imprescindível que a Administração Pública seja coerente na realização de seus contratos, oferecendo segurança jurídica e previsibilidade na sua execução. E o principal mecanismo que deve ser adotado nos certames licitatórios para análise de exequibilidade de propostas deve ser o Plano de Execução de Propostas, elaborado pelo proponente, que se baseia nos conceitos e premissas do Plano de Negócios, somado à apresentação de outros aspectos que possam ser relevantes como justificativa dos valores apresentados na proposta. Assim, trata-se de verdadeira justificativa por parte do proponente quanto aos valores apresentados, evitando que as propostas superestimem suas premissas, ou, ainda, no caso de serem consideravelmente baixas, mas com justificativa adequada, confiram à Administração Pública a oportunidade de uma contratação eficiente e sem riscos de descontinuidade. Porém, tão importante quanto a apresentação, por parte dos proponentes, do Plano de Execução de Propostas, é sua avaliação por parte do Poder Concedente, nas mesmas condições de estudos realizados quando da estruturação da delegação da prestação de serviços, garantindo assim sua exequibilidade. Evidentemente, esta tese busca, ainda que com base em dados empíricos, uma abordagem teórica das condições de avaliação de propostas, e que, nem sempre é suficiente para evitar descumprimentos e até mesmo a insuficiência dos contratos de concessão. O que se pretende é justamente refletir sobre formas de efetivação de delegações mais eficientes.