Fomento à exportação de serviços brasileiros em infraestrutura: o caso do porto cubano de Mariel - Santis, Marcos Eduardo de (2018)
A presente dissertação se dedica a analisar, à luz do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, o papel do Estado no processo de internacionalização das empresas, por meio da promoção de políticas públicas indutoras ou facilitadoras que encontram na atividade administrativa de fomento uma eficiente ferramenta para o desenvolvimento nacional. Em um cenário originado a partir das últimas décadas do século passado e com mudanças ainda correntes, o incentivo à exportação de serviços brasileiros em infraestrutura se designa não apenas a ajudar as empresas particulares, mas produz reflexos coletivos na ordem econômica interna, e desse modo privilegia o interesse público. Neste contexto, é determinante a função institucional do BNDES na gestão de recursos públicos: a partir de normas transparentes e isonômicas, submetidas a adequado controle formal e de resultados, a instituição tem possibilitado que um grande número de países se tornem destinatários de serviços de infraestrutura prestados por empresas brasileiras. A inclusão de Cuba neste mercado transnacional - por meio da criação da ZEDM e ampliação do porto de Mariel - se apresenta como um modelo a ser investigado.