Transinstitucionalização: caminhos e descaminhos na dinâmica de internações e desinternações de pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei no Estado de São Paulo - Lhacer, Patricia Maria Villa (2019)
O início do século XXI é marcado por diversas questões que correlacionam os problemas da privação da liberdade e sua interface com a Saúde Pública, como nas discussões sobre o uso problemático de álcool e outras drogas e o aumento do encarceramento desses indivíduos, assim como na temática do denominado \"louco infrator\", que, apesar da Reforma Psiquiátrica, continua sem acesso aos seus direitos fundamentais. O presente trabalho tem como problemática central investigar, à luz dos princípios da Reforma Psiquiátrica, como se processa a dinâmica das transferências de pessoas internadas nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado de São Paulo para os Hospitais Psiquiátricos Comuns, Centros de Atenção Psicossocial e Residências Terapêuticas, sob ordem judicial. Tem como objetivos identificar os motivos que determinam transferências, sua legalidade, assim como os discursos das áreas jurídicas, psiquiátricas e de saúde mental que se constituem em torno da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e caracterizar como se apresenta a relação Justiça e Saúde na dinâmica dessas transferências como mecanismo jurídico-sanitário, identificando implicações, alcances e limitações e o lugar da transinstitucionalização nesse processo. Do ponto de vista metodológico, trata-se de pesquisa de natureza documental e qualitativa. Como documentos foram identificados acórdãos, processos de execução criminal de medida de segurança e processos de internação compulsória, entre outros de natureza cível, relacionados a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, que tramitam ou tramitavam no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Articula-se a questões emergentes da pesquisa documental, a realização de entrevistas, em profundidade, via Roteiro Temático, com dois grupos de sujeitos de pesquisa, profissionais da área jurídica, assim como, profissionais da área da saúde, com experiência de trabalho relacionada à temática. A discussão e interpretação de dados e narrativas revelam que a noção da periculosidade se apresentou como eixo central para a determinação das transferências, permeando discursos dos profissionais da área jurídica e psiquiátrica e das área psi, que atuam nos processos relacionados a essa população. Os discursos de saúde mental de profissionais da saúde, fora da esfera da Justiça, no modelo de atenção psicossocial apresentam-se como caminho necessário e possível para que o chamado \"louco infrator\" passe de um indivíduo tutelado pelo Estado a um sujeito de direitos. A prática da Internação Compulsória com Interdição, após a extinção da medida de segurança, apresenta-se como aspecto limitador para a transinstitucionalização, assim como a desinternação condicional, como medida exclusivamente jurídica, onde os cuidados em saúde ocupam aspecto secundário, fazendo com que a área da Saúde atue sob a égide da Justiça. A desinternação e a imposição de suas condições meramente punitivas representa um grande desafio para o cenário das execuções da medida de segurança com o aumento do número de reinternações, caracterizando o fenômeno do \"revolving door\" ou \"porta giratória\", com gestão em \"circuitos\", que geram \"novos crônicos\", representada por uma categoria de indivíduos que não encontram lugar na família, na comunidade ou nas redes de assistência.