A articulação federativa para a viabilização da política nacional dos resíduos sólidos no Brasil - Ferraz, Ágata Bobbio (2014)
O objetivo dessa dissertação é o de oferecer uma ampla contextualização das ações necessárias para viabilizar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com a adequada observância das diretrizes impostas na legislação. Para tanto, a dissertação se estrutura na análise das inovações trazidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/10, e pela Lei das Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico Lei 11.445/07. Apresentamos as condições exigidas para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, bem como os padrões impostos para a adequada disposição final ambientalmente adequada dos resíduos. Marco relevante da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a obrigação de que os lixões sejam encerrados até agosto de 2014, o que exigirá amplo esforço por parte de todos os entes federados para que seja cumprida. Tal esforço envolve extensa cooperação e articulação entre os entes federados, razão pela qual toda a pesquisa se contextualizou no cenário do federalismo brasileiro, suas características, possibilidades e limitações. A pesquisa se propõe, desse modo, a avaliar as mais diversas combinações dos instrumentos de cooperação e gestão compartilhada de serviços públicos, disponíveis aos entes federados, que possibilitem a cooperação, traçando sugestões de usos possíveis, com aplicação direta no contexto dos resíduos sólidos. Com isso, pretende-se oferecer um instrumento de valia aos diversos atores envolvidos no setor, demonstrando quais as exigências impostas quanto aos resíduos sólidos, e os caminhos possíveis para que sejam cumpridas.