Receitas não-tributárias de petróleo e democracia - Galvão, Cristiane de Oliveira Coelho (2013)
A descoberta de enormes reservas de petróleo na camada pré-sal do litoral brasileiro levou à adoção de um novo marco regulatório para as atividades de pesquisa e produção do mineral. O regime de partilha de produção e a instituição de um fundo soberano para cuidar das receitas petrolíferas foram as principais mudanças introduzidas por tal legislação. Partindo-se das lições da sociologia fiscal, que enfatizam a importância da tributação à solidez do regime democrático, e da observação da experiência de três países exportadores de petróleo, que revela a inaptidão das receitas petrolíferas em promover o desenvolvimento, defende-se que os benefícios da descoberta do pré-sal restringem-se à ampliação da indústria nacional associada ao setor, não abrangendo as receitas geradas em sua exploração. Desta maneira, sustenta-se que o novo marco regulatório somente contribuirá ao fortalecimento da democracia brasileira caso o regime de partilha propicie a formação de novos negócios e empresas e o Fundo Social proteja a economia doméstica dos efeitos deletérios do uso imediato de receitas petrolíferas.