Questões selecionadas sobre prova e efeitos da corrupção na relação Estado-investidor em arbitragem de investimentos - Martins, Fernanda Botti Vilaça (2023)
Na presente dissertação, examina-se o tratamento adequado que deve ser concedido em arbitragens de investimento para a corrupção na relação, com relação à matéria probatória e os efeitos aduzidos no procedimento. Adota-se como modelo ideal de corrupção para o escopo da dissertação a percepção de vantagem pessoal e indevida para a ação ou inação em favor de determinado interesse, envolvendo, sempre, Estado e investidor. Concluiu-se que, em se tratando de questões probatórias, (i) tribunais arbitrais de investimento possuem poderes instrutórios para atuar na produção de provas acerca a corrupção, inclusive a suscitando sua sponte, desde que respeitadas as garantias procedimentais das partes; (ii) o ônus da prova de sua ocorrência permanece com o autor da alegação; e (iii) o standard probatório não deve ser elevado. Com relação aos efeitos da corrupção, concluiu-se que a corrupção possui efeitos na (i) jurisdição e admissibilidade, a depender da existência de cláusula de legalidade em tratados ou leis domésticas de investimentos; (ii) no mérito da disputa; e (iii) na alocação de custos.