As catadoras e os catadores na política nacional de resíduos sólidos - Reveilleau, Ana Célia Alves de Azevedo (2018)
O presente estudo tem por objeto a análise dos direitos das Catadoras e dos Catadores na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010 e o Decreto Regulamentar n° 7.404/2010) e das estratégias para efetivar sua emancipação econômica, fatos que passam tanto pelo cumprimento das responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos (poder público e setor empresarial), quanto pela ampliação das lutas do Movimento dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis na conscientização de classe e política dos catadores. Para tal, o estudo inicia com a contextualização da política de resíduos, onde são traçados seus aspectos relevantes quanto aos seus objetivos, princípios, diretrizes, entraves e atuação dos administradores públicos no âmbito (nacional, estadual e municipal) no que se refere aos planos de resíduos sólidos e a inclusão da catadora e do catador. Em seguida, apresento os caminhos percorridos pela classe de catadores até o seu reconhecimento na agenda de resíduos, desde o surgimento da atividade, situação socioeconômica dos catadores, questão do gênero, relativo às mulheres e a importância da criação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis. Após, para melhor compreender os direitos alcançados pelos catadores, o estudo faz uma análise das dimensões da política de resíduos com os direitos humanos, direito ao desenvolvimento e direitos sociais, identificando que os direitos da catadora e do catador estão no âmbito dos direitos fundamentais. Partindo para o campo da efetividade dos direitos da catadora e do catador, a análise adentra nas responsabilidades dos geradores (poder público e setor empresarial) e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, com intuito de mostrar que nas obrigações dos geradores está também a inclusão dos catadores, especialmente nos sistemas de coleta seletiva e logística reversa. Por fim, apresento os mecanismos do Movimento Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis na conscientização e emancipação econômica da classe de catadores.