ISS e as atividades bancárias: limites da tributação - Gomes, Marcela Medrado Passos (2017)
O presente trabalho tem como objetivo o estudo minucioso dos enunciados prescritivos que giram em torno do ISS e do IOF, em especial quando incidentes sobre a prestação de serviços bancários e sobre as operações de crédito. Para tal desiderato, em um primeiro momento, estabeleceremos as premissas básicas para o desenvolvimento do estudo proposto. Será abordado o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito. Estabelecidos os conceitos fundamentais, estudaremos a competência tributária, de uma maneira mais ampla, ingressando nos conceitos e acepções do Sistema Tributário Nacional e nas limitações ao poder de tributar. Teremos como objeto de estudo as características da competência tributária no ordenamento jurídico e a rigidez do sistema constitucional tributário. Analisaremos, também, a interpretação dos signos constitucionais, característica tipológica ou conceitual dos vocábulos constantes na Constituição Federal de 1988, delineando o nosso ponto de vista sobre a matéria. A fim de traçar o papel da lei complementar em matéria tributária, apresentaremos a construção de conceitos no plano constitucional e a existência de um conceito constitucional de tributo, demarcando os importantes limites para a atuação do legislador infraconstitucional na definição dos impostos que ora a análise se debruça. Ainda no âmbito constitucional, definiremos os termos operação e serviço, desenhando-se dos arquétipos constitucionais dos respectivos tributos à luz do regramento jurídico brasileiro. Em vistas dessas considerações e à luz da Teoria Geral do Direito, visando a construção das regras-matrizes do ISS e do IOF, especificaremos os critérios de antecedente e consequente da norma jurídica tributária. Desenvolveremos aqui um estudo acurado dos institutos (ISS e IOF), bem assim do conflito de competência existente entre tais impostos. Por não se tratar de tema pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, teceremos um panorama dos principais problemas vivenciados pelas instituições financeiras, decorrentes do empasse verificado entre as atividades sujeitas a cada tributo. Com efeito, para a precisa incidência tributária é necessário aferir se as receitas analisadas se originam de prestações de serviços ou, ainda, se se referem a verdadeiras operações creditícias. Realizaremos, outrossim, um estudo pormenorizado à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial.