Transferências patrimoniais e a tributação da renda. - Aguiar, Lucas Martini de (2024)
Esta dissertação tem por objeto o estudo das transferências patrimoniais e, em especial, a análise de sua interação e não sujeição à tributação pelo imposto de renda, diante do ordenamento jurídico brasileiro vigente. O desenvolvimento dessa tese está voltado a investigar se todo e qualquer acréscimo patrimonial representa fato gerador do imposto de renda, em especial no que se refere às hipóteses identificadas como transferências patrimoniais. Assim, é foco primordial dessa dissertação de mestrado o de analisar argumentos jurídicos acerca da discussão quanto a tributação da renda no Brasil ser (ou não) ilimitada, especialmente sob a perspectiva da teoria da renda enquanto acréscimo patrimonial. Nesse sentido, busca-se demonstrar que existem elementos depreendidos do ordenamento jurídico pátrio, tanto da legislação constitucional, quanto infraconstitucional, que evidenciam que o campo de incidência do imposto de renda possui restrições, como é o caso das transferências patrimoniais.