Limites da coordenação entre empresas no âmbito da análise prévia dos atos de concentração - Morgulis, Guilherme El Hadi Franco (2017)
A presente dissertação identifica e descreve o instituto de análise prévia de atos de concentração criado pela Lei n.º 12.529/11. Por meio de seu artigo 88, §3º e §4º, referida Lei prevê que: (i) as operações cuja submissão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica é obrigatória não podem ser consumadas pelas partes previamente a sua aprovação, e (ii) é ilícita a execução de qualquer ato que implique a alteração das condições de concorrência entre as partes envolvidas em uma operação até que aprovada pelo CADE. Tais normas foram instituídas com a finalidade de garantir a eficácia do controle prévio dos Atos de Concentração econômica. Contudo, seu alcance é ainda de certa forma incerto. Ao adotar tipificação aberta aos conceitos de \"consumação\" de uma operação e de \"alteração das condições de concorrência\", a Lei n.º 12.529/11 confere flexibilidade ao instituto da análise prévia, permitindo que sua interpretação possa se adequar às constantes mudanças das práticas negociais. Ao mesmo tempo, no entanto, essa característica pode ensejar certa insegurança jurídica: sem a compreensão mínima a respeito do conteúdo de tais conceitos, os agentes privados terão dificuldades em cumprir o comando legal. Nesse cenário, faz-se necessário estabelecer parâmetros de interpretação que permitam a razoável identificação das condutas vedadas no contexto da análise prévia de atos de concentração. Esta tarefa é aqui realizada em seis etapas: (i) a contextualização das infrações relacionadas a Atos de Concentração no âmbito da análise prévia de operações; (ii) a análise dos objetivos pretendidos pelo legislador pátrio com a instituição de um sistema de análise prévia, bem como da utilidade do Direito Comparado em sua interpretação; (iii) a proposta de uma tipologia de atos que violem as obrigações previstas no artigo 88, §3º e §4º, da Lei n.º 12.529/11; (iv) delimitação conceitual e prática da infração de consumação de uma operação; (v) delimitação conceitual e prática da infração de alteração das condições de concorrência; e (vi) consequências jurídicas da realização dessas infrações.