Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado - Moro, Carolina Corrêa (2017)
O presente trabalho, intitulado Governança Ambiental dos Resíduos Sólidos: Um olhar crítico sob o prisma do direito privado, teve como problema de pesquisa a adequação da utilização de instrumento de natureza contratual, o acordo setorial de logística reversa, para estruturação de arranjo institucional de gorvernança ambiental de resíduos sólidos. Para isso, analisou-se incialmente o modelo de governança ambiental estabelecido pela própria Constituição Federal e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Na sequência, utilizando a Teoria dos Grupos de Interesse, analiam-se os atores sociais interessados na governança ambiental dos resíduos sólidos. Posteriormente, examinaram-se os institutos da Política Nacional de Resíduos Sólidos que fundamentam a adoção do modelo de acordos setoriais, com destaque para a responsabilidade compartilhada. Munidos deste ferramental teórico, fez-se o estudo dos acordos setoriais à luz do direito privado. Por fim, foi elaborado estudo de caso do setor de embalagens em geral a partir das discussões travadas ao longo da dissertação.