Desenho jurídico-institucional de políticas públicas: a carreira docente como elemento estrutural da educação básica - Toledo, Carlos José Teixeira de (2019)
Dentre os múltiplos entraves à melhoria do ensino nas escolas públicas do país, um dos fatores mais persistentes é a desvalorização da profissão docente, tendência que, com raras exceções geográficas e temporais, perpassa toda a história nacional. Adotando de forma combinada as ferramentas de análise de políticas públicas e da ciência jurídica, nossa tese busca compreender a trajetória do magistério público, por meio do estudo das políticas docentes, de suas formulações legislativas e de seu contexto histórico. A partir de tal compreensão histórica, é possível entender as características institucionais do Estado Brasileiro e quais os fatores que dificultam o cumprimento dos comandos constitucionais voltados à valorização docente, especialmente os contidos nos incisos V (planos de carreira e remuneração) e VIII (piso salarial nacional profissional) do art. 206 do Texto Constitucional. Atualmente, o Plano Nacional de Educação de 2014 estabelece metas concretas nesse sentido - Metas 17 e 18 - todavia seriamente comprometidas em sua realização. O avanço nessas metas, conforme pudemos constatar, passa por uma compreensão da dinâmica federativa e dos obstáculos jurídicos, políticos e financeiros existentes para o estabelecimento de uma política nacional voltada à valorização da carreira docente. Dadas as evidências sobre a insuficiência das políticas regulatórias e indutivas já praticadas e o irrealismo de propostas de cunho excessivamente centralizador, concluímos pela necessidade de favorecer soluções que reforcem o regime de colaboração entre os entes da federação, mediante atuação indutiva e coordenadora da União, Somente por meio de políticas pactuadas e pela efetiva implantação de um Sistema Nacional de Educação as desigualdades horizontais e verticais presentes na federação brasileira podem ser superadas, inclusive no que tange às discrepâncias relativas ao regime de carreira e remuneração do magistério público.