A garantia institucional do Ministério Público em função da proteção dos direitos humanos - Almeida, Fernanda Leao de (2010)
Esta tese volta-se à análise crítica da garantia institucional de independência do Ministério Público brasileiro sob dois aspectos: de um lado, a sua independência em relação às esferas organizacionais dos poderes clássicos do Estado; e, de outro, os limites da independência funcional que visa a assegurar, para os seus membros, o livre desenvolvimento das funções institucionais. Sob o influxo do processo de reconhecimento universal dos direitos humanos a partir da Declaração de 1948, o valor da dignidade da pessoa humana representa o fundamento central do Estado Democrático de Direito da Constituição Federal de 1988, constituindo a fonte jurídica do vasto conjunto de direitos fundamentais dela constante. A proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é indissociável de um regime político democrático, que não pode prescindir de um sistema eficaz de controle do exercício do poder político para a persecução de tal desiderato. Daí a importância da efetividade dos mecanismos de controle recíproco entre os órgãos estatais, no comando do princípio fundamental projetado por Montesquieu que, atualmente, não mais se reduz à formula tríplice de distribuição das funções legislativa, executiva e judicial. É nesse contexto que se pretende introduzir a análise da garantia institucional de independência do Ministério Público, à luz, especificamente, de determinadas funções que lhe foram atribuídas para o controle de decisões de outros órgãos estatais, sobretudo do Executivo, envolvendo a tutela dos direitos fundamentais de proteção da dignidade da pessoa humana. A hipótese é a da existência de aspectos organizacionais condicionando o funcionamento do Ministério Público em dissonância de sua plena afirmação como novo ator político; quais sejam: a) a ausência de limites precisos à garantia de independência funcional no desenvolvimento de suas atividades; b) um sistema autocrático de gestão orientando as decisões sobre todas as políticas institucionais; c) a manutenção dos vínculos que prendem a instituição ao Executivo do Estado, concebido como o ramo hegemônico do regime político brasileiro. O trabalho pretende investigar as causas das incorreções, correlacioná-las e apontar os seus equívocos, para a identificação dos pontos relevantes sujeitos a uma pronta alteração de cunho organizacional, de modo a serem reproduzidos no funcionamento do Ministério Público brasileiro os valores republicanos e democráticos que devem informar um regime político como Estado Democrático de Direito.