Agenda governamental e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Almeida, Leandro Timossi de (2022)
A Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica ou Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, foi editada em 30/04/2019 e posteriormente convertida na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Baseada em preceitos econômicos liberais, seus artigos contêm medidas que buscam trazer segurança jurídica para empresas e retirar possíveis intervenções do Estado, como exigências de documentações, estabelecimento de horários de funcionamento e controle de preços. Essa Declaração resulta do debate de qual deve ou qual deveria ser o papel do Estado diante das relações econômicas e da sua própria atuação direta na economia. Tendo como problema de pesquisa Diante do cenário de alternância de governos com diferentes graus de intervenção na economia, como ocorreu a formação de uma agenda governamental de liberalismo econômico no Brasil, a qual teria resultado na aprovação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em 2019?, foi escolhido o modelo de Múltiplos Fluxos, de John Kingdon para o estudo da definição da agenda governamental. A pesquisa metodológica realizada é de caráter descritivo-exploratório, através de uma abordagem qualitativa, complementada com dados quantitativos e com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, e a realização de entrevistas. O trabalho está organizado em capítulos, sendo inicialmente explorada a relação Estado, políticas públicas e economia, no qual é possível observar a construção e variedade do debate em torno do papel do Estado e as diferentes vertentes de pensamento econômico, assim como demonstra através de indicadores o baixo grau de liberdade econômica no Brasil contemporâneo. Partindo para a construção da área de estudos de análise de políticas públicas e de formação da agenda, tem-se que é um campo relativamente recente quando comparado à ciência política e, dentre as teorias de formação da agenda, a escolhida para esse estudo se destaca na literatura. O modelo de múltiplos fluxos entende que a mudança na agenda ocorre após a abertura de uma janela de oportunidade seguida da convergência dos fluxos de problemas, soluções e político. No capítulo seguinte, é demonstrada a presença de ideias liberais na Declaração e um estudo do seu conteúdo. E, por fim, a aplicação do modelo sobre o objeto de pesquisa identifica os fatores que levaram a alteração da agenda governamental, com a consequente mudança para uma economia mais liberal, a qual resultou na aprovação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Foi observado que a agenda governamental de liberdade econômica foi sendo construída, com a apresentação de propostas e construções de alternativas ao longo do período estudado, mas ganhou força com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, que possuía um programa de governo declaradamente liberal e teve a alta taxa de desemprego como um problema a ser solucionado. Assim, ocorreu a abertura de uma janela, com convergência dos fluxos de problemas, de soluções e político, possibilitando a apresentação e aprovação da Medida Provisória 881/2019.