Tipos penais e sua ocorrência no exercício profissional de enfermagem: análise de processos ético-disciplinares - Mattozinho, Fabíola de Campos Braga (2020)
Introdução: A infração ética envolvendo tipos penais, viola normas éticas, deveres profissionais e a própria essência da profissão, porém os fatos possuem forte relação com as escolhas valorativas dos profissionais envolvidos. Este estudo abordou infrações cometidas pelos profissionais de enfermagem consideradas tipos penais nos processos éticos julgados pelo COREN-SP nos anos de 2012 e 2013. Objetivos: Identificar, classificar e descrever as ocorrências envolvendo tipos penais nos processos éticos julgados pelo COREN-SP no período de 2012 e 2013; analisar os depoimentos dos profissionais condenados pela prática de tipos penais e identificar a existência de fatores desencadeadores da atitude do profissional. Métodos: Estudo documental de abordagem quanti-qualitativa, a partir de dados de 399 profissionais julgados pelo COREN-SP no período mencionado. A partir dos critérios estabelecidos foram selecionados 13 processos que preenchiam os requisitos de institucionalização da denúncia, cujos profissionais foram condenados por infrações éticas consideradas tipos penais. A partir da identificação das unidades temáticas nos depoimentos dos profissionais, foram construídas categorias analíticas que emergiram dos discursos. Assim, optou-se pelo referencial teórico-filosófico da Teoria Tridimensional do Direito e da Deliberação Moral. Resultados: O estudo quantitativo abrangeu 399 profissionais julgados e forneceu dados para a composição de um primeiro retrato dos tipos penais na enfermagem com a identificação de 169 profissionais em processos relacionados a tipos penais. Os profissionais de nível médio foram os mais envolvidos (71%), sendo a categoria dos Auxiliares de Enfermagem mais evidenciada (49,1%). Detectou-se maior evidência de profissionais do sexo feminino (67,5%), bem como iniciantes no exercício profissional formados no máximo há 5 anos (43,2%), na faixa etária de 31 a 40 anos (38,7%). No que tange às ocorrências propriamente ditas, a maioria foi de natureza procedimental com resultado óbito ou lesão corporal. Em relação às ocorrências de natureza atitudinal, o exercício ilegal de profissão teve maior incidência, seguida de falsificação de documento. Os casos de negligência apresentaram maior incidência de óbito e lesão corporal. Como desfecho dos julgamentos, 63,3% dos profissionais envolvidos foram considerados culpados e a penalidade mais aplicada foi advertência (21,5%). Foram identificados e classificados os tipos penais encontrados, seguindo o critério estabelecido pelo CPB e apresentada a síntese de cada processo a partir da metodologia proposta por Schneider. A partir dos depoimentos dos profissionais foram formuladas sete categorias analíticas. Discussão: Observou-se, nos depoimentos, a importância da análise do caso concreto, a partir dos fatos, normas e deveres infringidos e os valores envolvidos, pois da mesma forma que alguns manifestaram arrependimento e conhecimento do ato ilícito, outros não manifestaram pesar pela prática do ato lesivo praticado, com discurso de negação, autoridade ou perseguição. Foram identificados fatores relacionados a condições de trabalho, financeiros e psicológicos e/ou sociais, como influenciadores da valoração do profissional. Conclusão: O estudo possibilitou o alcance dos objetivos delineados, bem como a relevância da análise deliberativa nas infrações éticas cometidas por profissionais de enfermagem. Ademais, denota-se a importância do investimento em educação, melhores condições de trabalho e reconhecimento dos profissionais dessa área, visando a diminuição de ilícitos éticos considerados tipos penais.