Influência dos padrões de uso e ocupação do solo e do regime legal na manutenção das Áreas de Preservação Permanente na bacia do Alto Xingu, MT - Preto, Mayra de Freitas (2020)
A expansão e a intensificação do agronegócio no Brasil vêm promovendo uma rápida mudança nos padrões de uso e ocupação do solo na fronteira agrícola da Amazônia, acompanhada por crescentes taxas de desmatamento e impactos ambientais. Apesar de legalmente protegidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs), as zonas ripárias presentes nessa região estão sob constante pressão antrópica, e os esforços governamentais para sua proteção têm sido questionados. Considerando a crescente pressão agrária sobre a região e a escassez de dados, este trabalho objetivou a análise de passivos ambientais em APPs localizadas em imóveis rurais na bacia do Alto Xingu, identificando possíveis influências dos padrões fundiários e de uso e ocupação do solo sobre estas áreas de proteção. A influência da legislação ambiental e do conjunto de políticas públicas referentes a estas áreas de proteção também estiveram sob investigação. Através de técnicas de geoprocessamento, analisou-se primeiramente o impacto da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN) sobre a proteção dos ambientes ripários, após seis anos de sua implementação, nos municípios de Querência e São José do Xingu (MT, Brasil). A dinâmica dos passivos ambientais foi avaliada conforme as diferentes exigências de recomposição da vegetação ripária, e de contexto regional, considerando o uso da terra, os atores sociais e históricos de governança ambiental. Nas áreas onde houve redução nas exigências de recomposição pela LPVN, as taxas de redução de passivos ambientais foram menores, e novos avanços no desmatamento das zonas ripárias foram observados. Os assentamentos e os imóveis de pequenos produtores rurais tenderam a concentrar um maior déficit de vegetação relativo. No entanto, as grandes propriedades foram as maiores responsáveis pelos passivos ambientais nas áreas de estudo, e permanecem como os principais vetores dos novos desmatamentos. O estudo destacou que as problemáticas e a capacidade de resposta se difere conforme diferentes condicionantes regionais e atores sociais. Estes são elementos a serem considerados na implantação e no acompanhamento de qualquer política de proteção ou plano de recuperação das zonas ripárias, que por sua vez devem atuar a nível de paisagem, já que melhorias locais não necessariamente são revertidas em ganhos de conectividade e de proteção aos serviços ecossistêmicos. As observações constatadas nessa primeira abordagem foram aprofundadas através de uma extensa pesquisa documental sobre o processo histórico de limitação de uso dos ambientes ripários no Brasil. Através da identificação de seus principais pontos de progresso e de falha, levantou-se questões importantes a serem discutidas para avanços nos esforços de preservação dos ambientes ripários. Estre estes, destacaram-se a (i) importância de um sistema normativo e de políticas setoriais coesos e integrados, (ii) a necessidade de investimento em órgãos e sistemas de monitoramento, fiscalização e responsabilização do desmatamento ilegal, (iii) os viéses das políticas de flexibilização de leis ambientais, (iv) a importância de uma base científica sólida, e (v) o potencial dos instrumentos econômicos na manutenção destas áreas em imóveis particulares.