O impacto do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça de São Paulo: um estudo de caso do Tema nº 05 - Noronha, Lara Lago (2020)
Atentos aos problemas atinentes à litigância repetitiva, notadamente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e o assoberbamento do Poder Judiciário provocado por este tipo de litigância, os legisladores do Código de Processo Civil criaram, com inspiração no ordenamento jurídico alemão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O mencionado incidente é, sem dúvida, uma grande novidade do diploma legal, razão pela qual, diante da alta expectativa depositada no mais novo instrumento processual, o presente trabalho busca analisar o impacto do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para tanto, opta-se por avaliar o impacto relativamente a um tema de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, escolhendo-se o Tema nº 05, que trata da possibilidade de absorção do valor integral do Adicional de Local de Exercício ao salário-base do policial militar.