A Comissão Jurídica Interamericana e a promoção do Direito Internacional: entre o protagonismo e a coadjuvação no processo de codificação hemisférico - Caldeira, Alberto Lunardelli (2017)
A Comissão Jurídica Interamericana está umbilicalmente ligada à conformação histórica do que se convencionou chamar de Direito Internacional Americano. Concebida com o propósito de elaborar os anteprojetos dos instrumentos jurídicos hemisféricos, o órgão, ao longo de sua história, foi integrado por alguns dos principais especialistas em Direito Internacional da região e foi responsável direto pela orientação dos trabalhos preparatórios de acordos como o Código Bustamante, de 1928, e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948. Com sua incorporação à estrutura da OEA e, mais destacadamente, a partir da adoção do Protocolo de Buenos Aires, de 1967, a Comissão perde, de modo gradativo, seu protagonismo no seio do processo de codificação hemisférico e passa a enfrentar uma crise de identidade funcional que se estende até os dias atuais.