Justiça Igualitária e Democracia Sanitária: análise crítica da participação social na regulação de Saúde Suplementar - Patullo, Marcos Paulo Falcone (2021)
A Saúde Suplementar é um setor marcado por instabilidade regulatória e crônica judicialização, que atinge tanto as relações contratuais quanto as próprias normas regulamentares produzidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A presente tese analisa a crise de legitimidade da regulação da Saúde Suplementar a partir do prisma da participação social, em especial da eficácia dos instrumentos de participação da agência em propiciar a efetiva deliberação entre os grupos de interesse que participam da Cadeia da Saúde Suplementar na regulamentação dos temas relevantes do setor. A primeira parte da pesquisa é essencialmente teórica, na qual é desenvolvida fundamentação teórica do interesse público na regulação sob a perspectiva da Justiça Igualitária rawlsiana. Argumenta-se que a desigualdade de acesso a serviços de saúde propiciada pelo setor da Saúde Suplementar deve cumprir as exigências do princípio da diferença, segundo o qual as desigualdades sociais e econômicas devem ser ordenadas de modo a propiciar a melhoria da situação dos grupos em situação de desvantagem na sociedade. Aplicando-se esse argumento para a Saúde Suplementar, resulta que o mercado de Planos e Seguros Saúde deve ser compreendido e regulado como parte de uma política pública mais ampla, que tem o propósito de concretizar a saúde como direito fundamental a todos os seus cidadãos e, por conseguinte, deve colaborar para que o Sistema de Saúde atinja os seus objetivos constitucionais de universalidade, igualdade de acesso e integralidade. Ademais, a partir do conceito de Democracia Sanitária, defende-se que o interesse público na Saúde Suplementar deve, assim, ser compreendido com uma construção democrática, com a participação da sociedade civil e dos agentes regulados na produção normativa da agência, a qual deve visar o equilíbrio entre os objetivos econômicos e sociais da regulação. A segunda parte da pesquisa é descritiva e se divide em dois capítulos, um com o propósito de descrever a estrutura normativa do Sistema de Saúde Brasileiro e outro com a finalidade de delinear a estrutura institucional e normativa da ANS. Finalmente, a terceira parte descreve a pesquisa empírica, apresenta um estudo quantitativo tendo como objeto os instrumentos de participação da agência, bem como uma pesquisa qualitativa desenvolvida pela técnica de estudos de caso múltiplos. O estudo empírico concluiu que não há paridade na participação dos grupos de interesse na agência, uma vez que as entidades que representam as Operadoras participam de forma mais consistente, organizada, e se fazem representar em todos os instrumentos, em contraste com a participação das entidades que representam os Consumidores, cuja participação é mais difusa, desorganizada e dependente do tema regulatório que está em debate. A pesquisa identificou, ainda, que as Operadoras têm capacidade de contribuir tecnicamente nas discussões regulatórias e, ainda, de influenciar de forma propositiva e obstrutiva nos temas que são debatidos na agência. Os Consumidores, por outro lado, enfrentam diversos obstáculos na participação, que perpassam pela dificuldade em comparecer nos instrumentos de participação de ordem técnica, pela limitação para apresentar contribuições que desafiem tecnicamente o mérito das matérias que estão em debate e até pela baixa capacidade de colocar na pauta da agência temas de seu interesse. A tese conclui que, em uma agência que é desafiada por influência política e econômica tanto pelos agentes regulados quanto pela própria classe política, a inefetividade da participação dos Consumidores, bem como os obstáculos que foram identificados nas pesquisas quantitativa e qualitativa, acabam minando o potencial legitimador da participação social