\"Drogadição\", tratamentos e punições: as internações psiquiátricas forçadas de usuários de drogas no Brasil - Ferreira, Raul Carvalho Nin (2021)
Esta dissertação investiga as práticas de internação psiquiátrica forçada (involuntárias e compulsórias) de usuários de drogas, que ocorrem oficialmente fora do âmbito do sistema penal, indagando-se sobre a existência de manifestações punitivas latentes no âmbito dessas práticas terapêuticas. A partir do debate de política criminal no contexto de contestação à política criminal de drogas, no qual se observa um discurso do uso de drogas como problema de saúde pública, não de polícia, a pesquisa propõe uma reflexão sobre a existência de manifestações punitivas latentes no âmbito das práticas de tratamento forçado. Inspirando-se na genealogia do poder foucaultiana, propõe a compreensão do fenômeno a partir de uma breve genealogia dos tratamentos forçados no Brasil, discutindo a noção de polícia médica e a criação das noções de toxicomania e adição. A seguir, parte-se para a descrição das práticas de internação forçada de usuários de drogas na atualidade, abordando sua legitimidade jurídico-sanitária, traçada de acordo com as diretrizes das reformas sanitária e psiquiátrica da nova república, sob a Constituição Federal de 1988, para então abordar como ocorrem as práticas na realidade social brasileira. Com base em pesquisa recente realizada pelo IPEA sobre comunidades terapêuticas, bem como em relatórios de inspeções realizadas em comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos recentemente publicados, descreve-se o processo de admissão dos internos e a terapêutica realizada em instituições asilares tradicionais (hospitais psiquiátricos), assim como pela clínica pastoral (comunidades terapêuticas). Por meio de análise documental sociológica, analisam-se as justificativas empregadas pelos atores dos sistemas de saúde e de justiça para a adoção destas medidas em sentenças judiciais e laudos médicos que tratam de internações forçadas de usuários de drogas. A descrição destas práticas se encerra com a problematização dos modelos de atenção à saúde de usuários de drogas, no âmbito do que alguns autores chamam de disputa terapêutica. No último capítulo, a partir de uma perspectiva crítica da criminologia, procura-se analisar as práticas de tratamento forçado, demonstrando, com base na teoria negativa ou agnóstica da pena, que podem ser consideradas como manifestações punitivas latentes. Problematiza-se, ainda, os significados destas manifestações punitivas a partir da dualidade histórica das instâncias de controle, representadas pelo crime e pela doença, como tecnologias de controle social e, ao final, localizase este fenômeno no contexto do \"giro punitivo\" e do encarceramento em massa no Brasil.