Diretrizes jurídicas para a qualidade da digitalização escolar: um olhar sobre a contratação da plataforma Google pelas Secretarias Estaduais de Educação à luz do Direito à Educação - Lima, Stephane Hilda Barbosa (2024)
A preocupação principal desta tese é a digitalização da educação estatal brasileira, impulsionada pelo crescente uso de tecnologias digitais no ensino. A pesquisa tem como principal objetivo investigar meios para garantir o direito à educação de qualidade em uma sociedade cada vez mais digital. O estudo tem como objetivo mapear a atual regulação sobre a contratação de tecnologias digitais como apoio à aprendizagem, expor o conceito de plataformas de ensino e examinar se os serviços e produtos contratados violam ou garantem o direito à educação de qualidade. Especial atenção é dada aos serviços baseados na nuvem fornecidos por grandes empresas, com enfoque na Google, dado um fenômeno global que tem sido denominado Googlização da educação, tão expressivo seu uso nas escolas. A pesquisa procura responder como as parcerias entre o Google e as Secretarias Estaduais de Educação no Brasil são estabelecidas e quais são os possíveis impactos dessas colaborações na efetivação do direito à educação de qualidade. O marco teórico se baseia no conceito de plataformização de Dijck, Poell e Waal e de escola conectada, presente em políticas públicas brasileiras, como a Política de Inovação Educação Conectada e a Política Nacional da Educação Digital. Utilizando uma abordagem crítico-metodológica e jurídico-dogmática, a pesquisa adota um raciocínio indutivo a partir da análise de contratos e documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação dos Estados Brasileiros de São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Como estudo empírico em Direito, esta tese é jurídico-descritiva e jurídico-propositiva, conduzindo uma análise qualitativa de um caso único das parcerias do Google com Secretarias Estaduais de Educação para balizar uma digitalização da educação básica protetiva de direitos educacionais no Brasil.