Aprimoramento do marco regulatório do setor elétrico brasileiro frente à abertura do mercado livre para todos os consumidores: uma proposta de transição para o futuro. - Passadore, Juliana de Almeida (2023)
Quando comparado a outros países, o grau de liberalização do mercado elétrico brasileiro ainda é considerado reduzido, dada a ausência de flexibilidade para a migração dos consumidores atendidos em baixa tensão (Grupo B) do mercado regulado para o mercado livre. Pela regulamentação vigente, desde janeiro de 2023, o acesso ao mercado livre e opção pela escolha de seu supridor de energia elétrica, independentemente da fonte, é uma realidade aos consumidores com demanda de 500 kW ou superior e, a partir de 2024, todos os consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3kV (Grupo A) poderão migrar, desde que atendidos por um agente varejista. O atual momento é propício para mudanças. O Setor Elétrico Brasileiro encontra-se em um momento fundamental da sua longa história. O atual modelo baseado no fluxo unidirecional da energia, com geração robusta e centralizada, predominantemente afastada dos principais centros de carga, demandando extensas linhas de transmissão e distribuição para atendimento aos clientes finais está se modernizando para um modelo descentralizado, com geração e carga em locais mais próximos, aumento acelerado da participação de fontes renováveis como solar e eólica, incentivos para os consumidores investirem na sua própria geração de energia elétrica, eletrificação da frota de veículos, sistemas de armazenamento de energia a preços mais acessíveis, dentre outras tendências. O consumidor terá um papel cada vez mais ativo no setor elétrico. Dependendo da forma como os produtos forem estruturados, o acesso e o preço da energia forem ofertados, mudanças de hábito podem ocorrer, alterando o perfil de consumo, o volume de energia consumida e da demanda associada, além da fonte de geração contratada. Nesse contexto, é essencial garantir a liberalização do mercado livre para todos os consumidores. Ainda que careça de aprimoramentos, o modelo regulatório vigente, baseado no mercado cativo, com papel central das distribuidoras no transporte e gestão do fornecimento de energia para todo Grupo B, está consolidado e sua reestruturação traz uma série de desafios, que se tornam ainda mais relevantes em um país como o Brasil, com dimensões continentais e realidades muito distintas em termos sociais, geográficos, ambientais, econômicos e culturais. A presente tese propõe um rito regulatório a ser implementado justamente na fase de transição, endereçando questões essenciais e propondo marcos que possibilitem a abertura do x mercado livre com segurança jurídica e regulatória, preservando os contratos firmados e mitigando impactos negativos para os agentes do setor elétrico e o consumidor. Assim, o Novo Marco Regulatório proposto é baseado em três pilares fundamentais: (i) empoderamento do consumidor; (ii) racionalização de custos, benefícios e encargos entre os agentes do setor elétrico; (iii) sinalização do preço real da energia e expansão da geração baseada no mercado livre. Avaliando o nível de contratação das distribuidoras e a expectativa de crescimento da carga, do crescimento da geração distribuída e da velocidade de migração dos consumidores do Grupo A, a presente tese propõe que o cronograma para liberalização total do mercado livre (Grupo B) deveria ser estabelecido a partir de 2028, com um marco intermediário para migração dos consumidores comerciais em 2026. Além de estabelecer o cronograma de abertura, deve-se também promover campanhas de conscientização dos benefícios e desafios do mercado livre, além dos procedimentos necessários para a migração. Com relação ao segmento de distribuição, é necessário realizar a separação contábil da gestão da energia e serviço-fio. Deve ser estabelecido o Comercializador de Energia Regulada (CER), que, a princípio, seria uma spin-off de cada distribuidora. Esse agente ofertaria tarifas reguladas e seria responsável por garantir o atendimento dos consumidores baixa-renda, dos consumidores que não migraram para comercializadores varejistas ou mesmo consumidores que estejam em período de transição entre comercializadores varejistas decorrente de situações alheias à sua gestão. Como as distribuidoras não possuem mecanismos adequados para gestão do excedente de energia decorrente das migrações, durante o período de transição, propõe-se a centralização dos contratos já assinados (contratos legados) no Operador Nacional de Mercado (ONM) atividade que poderia ser exercida por uma nova entidade do setor elétrico ou pela CCEE, tendo um papel semelhante ao exercido nos leilões de energia de reserva - mediante instrumento legal específico, considerando a cessão da energia, mantendo, assim, as obrigações contratuais perante os vendedores, não existindo alteração na titularidade dos contratos. O ONM seria responsável pela comercialização do volume de energia excedente, estabelecendo um custo médio nacional para a energia comercializada (PMIX Brasil). Existiriam incentivos para a gestão desse portfólio e eventual lucro ou prejuízo nessa atividade seria rateado entre todos os consumidores, livres e cativos.