A extensão de efeitos da falência a terceiros - Jacunskas, Gustavo Pontes (2018)
A legislação falimentar brasileira possui uma única hipótese que poderia ser classificada como extensão de efeitos da falência a terceiros: a falência automática dos sócios ilimitadamente responsáveis. A prática jurisprudencial, entretanto, evoluiu para admitir a extensão de efeitos da falência em outras hipóteses, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica. Este estudo discute a adequação dos critérios jurisprudenciais atualmente admitidos à luz dos pressupostos para a decretação da falência e da desconsideração da personalidade jurídica, fornecendo um modelo interpretativo para imputação de responsabilidade a terceiros em relação à sociedade empresária falida.