A regulação jurídica da integração dos modais de transporte no Brasil: o Sistema Nacional de Viação como instrumento para a superação do subdesenvolvimento - Mascarenhas, Fábio Sampaio (2020)
A presente dissertação examina a regulação jurídica da integração dos modais de transporte no Brasil, desde o Plano Geral de Viação Nacional (Decreto nº 24.497, de 29 de junho de 1934) até o Sistema Nacional de Viação (artigo 21, inciso XXI da Constituição de 1988 e Lei nº 12.379 de 06 de janeiro de 2011). A fim de desdobrar o objeto, tem-se como método o direito econômico em suas quatro dimensões de análise, que dialogam com os questionamentos propostos pela pesquisa: (i) dimensão histórica, que buscará responder qual o histórico de iniciativas levou à atual estruturação da regulação jurídica da integração dos modais de transporte no Brasil, com o Sistema Nacional de Viação. Nela, trar-se-á como recorte temporal central o período entre 1930 e 2011. Esse recorte será visualizado dentro de um panorama maior, que analisa por meio de um diálogo entre o sentido da colonização de Caio Prado Jr. e a relação centro-periferia da CEPAL, qual é o sentido dos transportes no Brasil; (ii) dimensão dogmática, que buscará responder de que forma o direito se colocou como fator de inteligibilidade dessa integração dos modais no mesmo lapso temporal; (iii) dimensão da eficácia social, que buscará compreender o porquê, mesmo com o histórico de instrumentos globais, regionais e setoriais (estes, no âmbito dos transportes) de planejamento brasileiros, ainda não é possível verificar eficiência no setor de transportes; e (iv) dimensão prospectiva, que questiona como a discussão da integração dos modais de transportes deve se inserir em um cenário posterior ao atual avanço conservador e neoliberal e qual a função do direito econômico nesse processo. Frente a tais dimensões, concluiu-se que a melhor maneira de se pensar os transportes no Brasil é por meio de um sistema nacional de viação que seja visualizado dentro de um projeto integrado de nação. Isso pois, os maiores momentos de evolução do setor no que se refere ao seu financiamento, à extensão da sua infraestrutura e à capacidade de transporte de cargas e de pessoas, foi guiado pelo Plano de Metas, pelos Planos Nacionais de Viação de 1964 e 1973, junto ao II PND, e , parcialmente, pelo plano trienal. A maior contenção nessa evolução, dada a falta de investimento no setor e a consequente degradação, se deu conforme avançou o processo de instalação e manutenção da ótica neoliberal. Nesse sentido, a atuação do direito econômico perante os transportes é o de distribuir o excedente gerado pelo setor, a fim de romper com os interesses políticos que assumem um papel de manutenção da falta de acessibilidade e mobilidade física (de cargas) e social (sobretudo regional - visto a estrutura oligárquica nacional), influenciando de forma concomitante outros setores da economia, dentro de um projeto integrado de desenvolvimento econômico que lute contra o anacronismo estrutural, que baliza a falta de endogeneização técnica, e contra o neoliberalismo que norteia o formato contemporâneo de falta de homogeneização social.