Arbitragem de investimentos e meio ambiente - Milani, Naíma Perrella (2019)
A arbitragem de investimentos é um meio de resolução de disputas que atravessa uma crise de legitimidade, sendo comumente criticada por privilegiar os interesses privados do investidor estrangeiro sobre o espaço regulatório do Estado em questões de interesse público. Neste contexto, a presente dissertação analisa diversos aspectos da resolução de litígios ambientais em sede de arbitragem de investimentos e avalia se este meio de solução de controvérsias contribui para a proteção do meio ambiente ou a desfavorece. Inicialmente, apresenta-se um breve histórico do regime internacional de investimentos, e são identificados os principais tipos de dispositivos dos tratados para a promoção e a proteção de investimentos que tutelam o meio ambiente, bem como os principais instrumentos de soft law que incentivam o investimento sustentável. Na sequência, analisase a adequação da arbitragem de investimentos para a resolução de disputas de natureza ambiental, tecendo-se considerações sobre a arbitrabilidade destas disputas, a busca por uma maior transparência dos procedimentos arbitrais, a participação de terceiros nestes procedimentos e a proposta para a criação de cortes permanentes de investimentos. Ao final, é analisada a jurisprudência arbitral internacional em matéria ambiental e conclui-se com um balanço crítico das deficiências que devem ser superadas para, dos pontos de vista procedimental e material, fortalecer a proteção ao meio ambiente em sede de arbitragem de investimentos.