Os efeitos da judicialização da saúde no orçamento público federal: a desprogramação na assistência farmacêutica - Martins, Carolina Machado Freire (2013)
O direito à saúde abriga um feixe de atribuições, dentre elas encontra-se a assistência farmacêutica. Atualmente, as ações judiciais de medicamentos funcionam como via alternativa ao acesso pelo Sistema Único de Saúde. Este tipo de ação tem como objeto tanto os medicamentos previstos na rede pública como aqueles não incorporados ao sistema público. O presente trabalho teve como objetivo analisar a desprogramação causada pelo fornecimento de medicamentos não padronizados e consequentemente não previstos no orçamento público aprovado, sendo custeados pelos cofres públicos em razão das demandas judiciais. O trabalho aborda o tema por uma perspectiva que evidencia a lógica da Assistência Farmacêutica federal.