Aplicabilidade da lei federal 9.784/99 - Cunha, Bruno Santos (2014)
O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal LPAF). A partir do exame das expressões doutrinárias do direito e do processo administrativo no Brasil, busca-se investigar a extensão de sua incidência, tendo-se como premissa inicial o fato de a referida Lei representar um verdadeiro quadro ou fonte normativa primordial de ordenação da atuação administrativa, pautando requisitos mínimos para instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública. Nesse sentido, busca-se discutir a fórmula ou regime geral de incidência da LPAF, tendo como fundamento sua estipulação baseada em normas básicas e sua subsidiariedade em relação às espécies processuais administrativas reguladas por leis específicas. Os critérios legais de aplicabilidade da lei são evidenciados para que se chegue a um escalonamento (ordem de preferência) entre os mesmos, sobretudo a fim de melhor trilhar a extensão da lei entre os entes, entidades e órgãos submetidos a seu quadro normativo. Em vistas disso, o estudo toma como base os caracteres estruturais Administração Pública, alinhando a atividade administrativa e a consequente incidência da LPAF ao quadro de organização administrativa disposto no Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração. Por derradeiro, estuda-se a o alcance federativo da lei, de forma a investigar a possibilidade de sua aplicação e extensão aos entes subnacionais, com a instauração de um patamar de tratamento e atuação unificados perante as diversas facetas e expressões de atividade administrativa em todas as entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios)