Aborto, o direito maldito: uma análise sócio-histórica a partir da ADPF 442 - Rybka, Larissa Nadine (2023)
Esta tese investiga os discursos hegemônicos em torno da \"questão do aborto\" no Brasil contemporâneo, a partir das 50 exposições realizadas na audiência pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Tal ação, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade em março de 2017, propõe a descriminalização do aborto induzido pela própria gestante ou com o seu consentimento, até a 12ª. semana de gravidez. A ADPF 442 deflagrou a convocação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da referida audiência pública, realizada em agosto de 2018 e acompanhada presencialmente pela pesquisadora. O objetivo da pesquisa consiste em examinar a atual configuração das disputas travadas em torno da \"questão do aborto\" no Brasil, em uma perspectiva socio-histórica. Na primeira parte da tese, reconstituímos as dinâmicas de reprodução social e as políticas reprodutivas (inclusive, mas não apenas, aquelas relativas ao aborto) vigentes desde o período colonial até a democracia liberal contemporânea, através de um extenso levantamento historiográfico sobre o tema. Na segunda parte da tese, nos debruçamos sobre o conteúdo das exposições realizadas na audiência pública, utilizando o método da análise documental. O material empírico da pesquisa é composto pelo registro audiovisual e pela transcrição das exposições - ambos disponibilizados pelo STF. Dentre as 50 exposições, 33 foram favoráveis à ADPF, e 17, contrárias, havendo uma variação significativa na distribuição destas posições entre os quatro campos de enunciação e argumentação identificados, quais sejam: o da saúde, o do direito, o das religiões e o das organizações não governamentais, institutos e associações. Ao longo do processo analítico-interpretativo, buscamos apreender os sentidos e significados (patentes ou ocultos) dos discursos proferidos, nos quais a problemática do aborto aparece imbricada a questões atinentes às esferas da sexualidade, da contracepção, da maternidade, da família, da violência, dos valores morais, dos direitos, entre outras. Organizamos os resultados da análise documental em dois eixos. No primeiro, discutimos as diferentes maneiras como os atores políticos em cena enquadram a sua posição em relação à descriminalização do aborto em termos de uma batalha pela vida e contra a morte. Enquanto no campo favorável à ADPF esse embate entre morte e vida focaliza as condições concretas e desiguais sob as quais diferentes grupos de mulheres vivenciam a sexualidade e a reprodução, no campo contrário à ADPF a defesa da \"inviolabilidade da vida desde a concepção\" se dá de forma abstrata, como uma verdade autoevidente, incontestável e universal, completamente alheia aos percursos que levam a uma gravidez imprevista e aos dilemas enfrentados pelas mulheres que se deparam com tal situação. O segundo eixo analítico aborda as distintas noções - unitárias ou plurais - (re)produzidas na audiência a respeito da(s) mulher(es), família(s) e (não) maternidade(s). Nesta seara, os atores favoráveis à ADPF defendem a descriminalização do aborto como um dos elementos necessários à promoção da justiça social, indissociável de um conjunto de políticas públicas integrais, equânimes e universais, ao passo que os atores contrários à ação tendem a manifestar expectativas, preconceitos, prescrições e interdições centrais a uma agenda de restauração moral exacerbada no atual cenário político brasileiro.