Avaliação das condições concorrenciais da geração distribuída fotovoltaica no Brasil - Berejuk, Guilherme Massignan (2023)
A presente dissertação avalia as condições concorrenciais da geração distribuída no Brasil, qualificando-a como uma nova função na cadeia produtiva da indústria da energia elétrica, mediante inserção de recursos de geração de pequena capacidade na rede de distribuição. O trabalho tem como base a pesquisa histórica de literatura, processos administrativos e de documentos oficiais para descrever a formação da indústria elétrica ao longo do século XX, explicando o processo de liberalização do mercado a partir da Teoria dos Mercados Contestáveis. Esta teoria também se presta à explicação da geração distribuída, que vem reduzindo o mercado atendido pelas distribuidoras a partir do amplo acesso a novas tecnologias que possibilitam a integração de centrais geradoras de baixa capacidade à rede elétrica, independentemente da liberalização do mercado de energia elétrica na baixa tensão. Diante da possibilidade da atuação de empresas de distribuição na oferta de bens e serviços para o segmento de geração distribuída, o trabalho analisa o regime jurídico em que tais atividades acessórias à distribuição podem ser exploradas, acentuando o dever legal de compartilhamento de parte das receitas em benefício da modicidade tarifária. Também se analisa a atuação no segmento de geração distribuída de empresas coligadas às distribuidoras, que se encontram sob o controle do mesmo grupo econômico, identificando-se nesta atividade uma potencial infração ao dever de compartilhamento das receitas de atividades acessórias das distribuidoras, em razão da eventual sinergia na atuação entre as empresas concessionárias e suas coligadas, fora da esfera de atuação da agência reguladora. Os resultados do estudo indicam que a regulação da indústria de energia elétrica poderia ser aprimorada para promover o ambiente concorrencial no segmento da geração distribuída, mediante limitações para as empresas monopolistas desenvolverem atividades típicas de mercado, diante das vantagens que a concessão confere ao seu titular para atuação no mercado competitivo.