Sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência: limites e parâmetros no Direito Administrativo Sancionador - Recchia, Paulo Victor Barbosa (2020)
As sanções administrativas previstas na Lei de Defesa da Concorrência não devem ser isoladamente consideradas no momento de sua aplicação. Para tanto, objetivo desta dissertação é investigar se as sanções concorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) se compatibilizam com as balizas e parâmetros do Direito Administrativo Sancionador. A metodologia adequada à investigação é a abordagem dialética, sob o método monográfico, a partir do estudo de fontes primárias, isto é, estudo normativo, e secundárias, a produção bibliográfica sobre o tema. O Direito Administrativo Sancionador é pautado tanto por balizas constitucionais, extraídas dos direitos fundamentais, como por parâmetros de atuação administrativa sancionadora, principalmente com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus imperativos consequencialistas, e a Lei Geral de Agências Reguladoras. Além disso, o ordenamento jurídico prevê diversas outras sanções imputadas ao ilícito antitruste que devem ser consideradas na responsabilização pelo CADE. O infrator concorrencial, além da LDC, pode ser punido via Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa, além da responsabilização criminal, no caso de carteis, e em ações civis reparatórias, que podem ser exigidas por diversos agentes afetados pelas condutas anticompetitivas. A partir do estabelecimento dessas balizas e parâmetros, são estudadas as sanções concorrenciais em espécie, aplicáveis tanto no controle de estruturas como no controle de condutas realizados pela autoridade antitruste. Verificou-se também os critérios de dosimetria aplicáveis e a possibilidade de responsabilização de terceiros que não os agentes infratores, a partir das balizas e critérios apresentados.