A contribuição do safe by design na estruturação autorregulatória da gestão dos riscos nanotecnológicos: lidando com a improbabilidade da comunicação inter-sistêmica entre o direito e a ciência em busca de mecanismos para concretar os objetivos de sustentabilidade do milênio - Hohendorff, Raquel Von (2018)
Esta Tese tem como tema a gestão dos riscos nanotecnológicos com foco na autorregulação a partir do safe by design, em busca dos objetivos de sustentabilidade do milênio, no contexto da improbabilidade da comunicação inter-sistêmica entre o Direito e Ciência. Atualmente a ampliação do uso das nanotecnologias é uma das principais novidades que vem ocorrendo no setor de produção no mundo inteiro, fazendo parte da Quarta Revolução Industrial, trazendo conjuntamente uma série de preocupações em relação aos aspectos éticos, legais e sociais, bem como acerca dos riscos à saúde e ao meio ambiente. Cabe lembrar que as mesmas características que tornam os nanomateriais diferenciados e benéficos também geram dúvidas e inquietações acerca de seu comportamento especialmente quanto a sua interação com o ecossistema. Em decorrência desta nova realidade, provocada pela ascensão nanotecnológica e seus potenciais riscos, especialmente em relação à saúde humana e ao meio ambiente objetivou-se analisar as possibilidades da contribuição da ferramenta do safe by design, como uma forma de acoplamento entre o Sistema do Direito e o Sistema da Ciência, permeada pelo conceito de pesquisa e inovação responsáveis Responsible Research and Innovation (RRI), preocupada também com os aspectos éticos, sociais e jurídicos - Ethical, Legal and Social Aspects (ELSA), na estruturação autorregulatória regulada da gestão dos riscos nanotecnológicos, visando a sustentabilidade, em seus diferentes aspectos, aplicada à inovação, no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento do milênio, projetados pela Organizações das Nações Unidas (ONU) até 2030. Para tanto, utilizou-se a perspectiva metodológica sistêmico-construtivista, a partir das contribuições de Niklas Luhmann, Gunther Teubner e Leonel Severo Rocha, que considera a realidade como uma construção de um observador, analisando todas as peculiaridades implicadas na observação, tratando-se de uma forma de reflexão jurídica sobre as próprias condições de produção de sentido, bem como as possibilidades de compreensão das múltiplas dinâmicas comunicativas diferenciadas em um ambiente complexo, como é o gerado pelas nanotecnologias. Desta forma, o safe by design pode ser entendido como um possível acoplamento estrutural entre os Sistemas da Ciência e do Direito, potencializando a comunicação inter-sistêmica sobre o risco, como uma forma prática e criativa de aplicação das ideias de RRI e ELSA e, mais ainda, como uma modalidade de autorregulação regulada, na gestão dos riscos nanotecnológicos, organizando e estabilizando as expectativas e induzindo comportamentos em busca da sustentabilidade na inovação, no horizonte projetado pelos Objetivos de Sustentabilidade do Milênio. Assim, demonstra-se a necessária imersão do Sistema do Direito na observação sobre risco nanotecnológico, contribuindo com mais um passo rumo à discussão das possibilidades e desafios que o uso das nanotecnologias já está gerando para as atuais e futuras gerações.