A viabilidade da inclusão dos contribuintes individuais como beneficiários do auxílio-acidente no sistema previdenciário brasileiro - Propodoski, Graziele (2024)
Este estudo investiga a possibilidade jurídica e a relevância social de estender o auxílio-acidente aos contribuintes individuais, atualmente excluídos dessa proteção previdenciária, apesar de contribuírem regularmente para o sistema. A pesquisa aborda a lacuna normativa que causa essa exclusão, examinando a seguridade social brasileira com ênfase nos princípios constitucionais securitários. O trabalho analisa a evolução da proteção ao trabalhador acidentado e compara as condições dos contribuintes individuais com outros segurados, destacando as disparidades na cobertura previdenciária. Utilizando uma metodologia qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo explora leis, doutrinas e jurisprudência para avaliar a viabilidade da inclusão dos contribuintes individuais no benefício, mesmo sem fonte de custeio prévia. Argumenta-se que a extensão do auxílio-acidente atende aos princípios constitucionais e propõe-se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para viabilizar essa mudança. A conclusão reforça que há fundamentos jurídicos e sociais para justificar essa inclusão, promovendo justiça social e igualdade na proteção previdenciária. O estudo contribui para o debate jurídico e sugere a necessidade de reformas legislativas para garantir os direitos sociais previstos na Constituição.