Regularização fundiária urbana na lei nº 13.465/17: diretrizes para uma implementação efetiva da Reurb - Vieira, Gabriela Dutra (2024)
Esta dissertação de Mestrado Profissional em Direito aborda a irregularidade fundiária urbana no Brasil decorreu de diversos fatores, dentre os quais pode se citar a urbanização acelerada e desorganizada dos centros urbanos; o caráter excludente e elitista das legislações urbanísticas e de aquisição de terras criadas ao longo da construção da sociedade brasileira; e a falta de fiscalização pelo Poder Público. Diversas legislações foram criadas a fim de combater a irregularidade urbana, tendo muitas não alcançado êxito em seu propósito, sendo, atualmente, a Lei nº 13.465/17 o marco legal que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no país. Tendo em vista as diversas vantagens da Reurb para a sociedade como um todo, como a melhora na qualidade de vida da população; a garantia à moradia digna; a titularização da propriedade ou posse aos seus beneficiários, bem como a promoção do desenvolvimento econômico, mostra-se como importante garantir meios de implementar a Reurb de forma efetiva. Ocorre que muitos são os desafios para tanto, como a falta de recursos financeiros pelo Município; desconhecimento da lei; falta de diálogo interinstitucional; ausência de participação da população, dentre outros, o que faz surgir o problema de pesquisa: quais seriam as diretrizes, complementares ao procedimento de Reurb, que poderiam ajudar a implementar efetivamente a Reurb no país. A presente pesquisa tem como objetivo geral sistematizar as diretrizes práticas, complementares ao procedimento de Reurb, que podem facilitar a atuação dos agentes responsáveis pela Reurb e o seu processamento de modo a auxiliar na implementação da Reurb e, assim, alcançar seus efeitos positivos de forma célere, segura e efetiva. A metodologia utilizada foi a qualitativa e bibliográfica. Para a coleta de dados, a estratégia utilizada foi o questionário aberto, aplicado aos registradores de imóveis de Portão/RS e Teutônia/RS. Em um primeiro momento, será abordado o processo histórico da irregularidade urbana brasileira, como as legislações criadas para combatê-la; a expectativa constitucional sobre a propriedade privada no ordenamento jurídico brasileiro e o impacto da ideia de propriedade engessada/absoluta na irregularidade urbana. Posteriormente, será analisada as principais noções sobre a Regularização Fundiária Urbana, trazidas pela Lei nº 13.465/17, como legitimados, instrumentos, procedimentos, dentre outros aspectos. Ainda, analisar-se-á os principais desafios práticos dos agentes responsáveis pela Reurb no início e no andamento do procedimento desta a fim de compreender os motivos da inefetividade da Lei de Reurb na prática, bem como será feita uma análise da propriedade privada e a Reurb sobre o prisma da AED. Ao final, como produto da presente pesquisa, apresentar-se-á um conjunto de diretrizes práticas voltadas aos principais agentes da Reurb, a fim de auxiliá-los na implementação efetiva da Reurb, com celeridade e segurança.