Conflitos socioambientais gerados pelo Complexo Hidrelétrico de Santo Antônio : uma análise nos processos de remanejamento das comunidades afetadas - Luiz, Aidee Maria Moser Torquato (2019)
A política econômica brasileira prioriza projetos de grandes empreendimentos hidrelétricos como um dos pilares do desenvolvimento econômico. Porém, essa agenda não pode ser entendida como inclusiva quando se tem em conta a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros e o desenvolvimento local e regional, buscando a satisfação da busca da justiça social. Historicamente, no Brasil, a instalação de tais projetos tem contribuído para o aumento do capital e do poder das empresas, à custa de graves impactos ambientais e sociais, a exemplo da dizimação da cultura de populações, da perda do território de tais grupos, remanejamento involuntário dos atingidos pelos consectários das modificações socioeconômicas da implantação das obras, etc. Situações como essas tendem a aumentar a desigualdade entre os membros da sociedade que se formara antes da adoção do projeto, terminando por gerar uma modificação nas bases estruturais de tal grupo que não necessariamente era desejada pelos seus componentes. Sob este enfoque, a abordagem do presente trabalho tem como principal objetivo fazer uma análise da legislação que trata do licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente degradadores/poluidores e como interferem e provocam modificações principalmente nas populações afetadas. O processo de licenciamento ambiental exerce importante papel na preservação do ambiente e controla a exploração de recursos naturais. Objetiva este texto também garantir segurança jurídica e sustentabilidade às atividades econômicas. Tem por finalidade estabelecer uma série de condições e medidas visando minimizar impactos ambientais e sociais na medida em as alterações do ambiente e da sociedade serão inevitáveis e permanentes, acrescentando-se a responsabilidade de manter a sustentabilidade do meio ambiente. A pesquisa pretende pontuar a eficiência deste instrumento e dos estudos que compõem o processo, o monitoramento, as discussões e controvérsias. A proteção ao meio ambiente sempre foi considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do País. Porém, desde a Constituição de 1988, mudanças passaram a ser percebidas, certamente, não como ideal de políticas públicas que compatibilizem a necessidade de desenvolvimento com a capacidade dos recursos naturais evitando a sua extinção, mas há sinais de mudanças que remetem à necessidade de elaboração de novos paradigmas. Será destacada com maior ênfase a participação sociopolítica no Brasil por meio de audiências públicas, como tentativa de um espaço de participação e reconhecimento de efetivo exercício democrático de cidadania, tomando-se como amostra de análise as audiências públicas realizadas em razão da implantação do Complexo Hidrelétrico do Madeira. Serão analisados os impactos socioambientais e fronteiriços e os reflexos causados, por meio de um estudo de caso. A metodologia pautou-se pelo estudo de caso elaborado por Burawoy. A ênfase da abordagem é a experiência vivenciada e a análise do embasamento teórico e legislativo que permeou a construção do complexo hidrelétrico do Rio Madeira. Ainda que não se descure do aspecto legal, tal abordagem será feita para a elaboração do arcabouço de sustentação das circunstâncias concretas nas quais ocorreu a implantação de tal empreendimento, sua operacionalização e consequências.