As encomendas tecnológicas brasileiras : diálogo entre o objetivo de desenvolvimento e o direito internacional - Medeiros, Thales Eduardo Silva (2024)
O presente trabalho trata sobre as interações entre a regulação nacional e internacional de compras públicas, com enfoque nas encomendas tecnológicas (ETECs), levando em consideração o contexto econômico e jurídico brasileiro. O objetivo do estudo é compreender o contexto da aplicação das ETECs no Brasil, contrapondo-se as regulações nacional e internacional na matéria. Para tanto, são analisados em primeiro lugar os fundamentos teóricos dos benefícios da industrialização dos países da periferia do capitalismo para o seu desenvolvimento. Em segundo lugar, será estudada a regulação nacional em torno das encomendas tecnológicas, trazendo alguns casos práticos já analisados pela literatura. Em terceiro lugar, serão analisadas as demais ferramentas regulatórias de fomento à inovação, de modo a contrastá-las com as ETECs. Em quarto lugar, serão estudados os compromissos internacionais vigentes no Brasil que podem impactar nas compras públicas brasileiras. Ao final, serão apresentadas as conclusões, que apontam para uma possível existência de conflitos entre a regulação nacional e internacional, bem como para a aplicabilidade das encomendas tecnológicas como ferramenta de política industrial.