Micro e pequenas empresas e as compras governamentais : uma abordagem sobre a aplicação do capítulo V da Lei 123/06, no Brasil e em Roraima - Cerino, Pedro de Jesus (2009)
O Brasil enfrenta o desafio de criar mais emprego e ampliar a geração de renda. O desenvolvimento dos pequenos negócios é condição fundamental para que esses objetivos sejam atendidos, pois são intensivos em postos de trabalho e estão em todos os municípios do país. A sociedade por meio do segmento das Micro e Pequenas Empresas prepararam uma proposta, amplamente discutida, tecnicamente elaborada e longamente negociada. A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei vai preparar o Brasil para uma política efetiva de apoio promoção do desenvolvimento, da competitividade e prosperidade. Unifica impostos e contribuição da União, de Estados e Municípios, dispensa o cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias, facilita o acesso ao crédito ao mercado, confere preferência nas compras públicas para as empresas de pequeno porte e estimula a inovação tecnológica, entre outros benefícios. A utilização do poder de compra governamental significa dar uma função econômica e social à demanda por bens e serviços da administração pública, potencializando o papel do estado como promotor de políticas redistributivas e indutor do desenvolvimento econômico. A atual perspectiva de alterações na legislação brasileira sobre compras governamentais, as análises das experiências internacionais e, principalmente, das experiências bem sucedidas de governos estaduais, corroboram para a viabilidade de se utilizar o poder de compra do Estado de Roraima como um instrumento alternativo na busca pelo desenvolvimento econômico sustentável das Micro e Pequenas Empresas. Através dos dados sobre as compras governamentais do Estado de Roraima, verificou-se que não existe uma política de incentivos para que as compras sejam feitas localmente. Poucas MPE‟s participam da vendas para órgãos públicos. Quanto à dinâmica interna das compras governamentais, apurou-se um elevado desconhecimento por parte dos gestores públicos sobre a importância e o papel que às MPE‟s exercem na economia do estado. Despreparo dos empresários sobre o tema “Compras Públicas” e o que a empresa precisa para participar das licitações. E ainda um sentimento de pequenez dos empresários respondentes, diante dos concorrentes que participam das vendas para a administração pública.