Políticas de captura de valorização imobiliária nos municípios brasileiros : uma análise a partir das capacidades estatais - Azeredo, Laura (2024)
Este estudo visa compreender quais dimensões das capacidades estatais municipais promovem a existência de legislações específicas para políticas de captura de valorização imobiliária. A partir de uma revisão sistemática de literatura, operacionalizou-se a repartição das capacidades estatais municipais em quatro dimensões: administrativa, institucional, técnica e política. O objetivo foi identificar quais dimensões das capacidades estatais municipais favorecem a existência de legislações específicas para o instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Para tanto, optou-se por um desenho de pesquisa de caráter quantitativo utilizando estatística inferencial, através de modelos de regressão logística. Para operacionalizar o conceito de capacidades estatais, foram definidas variáveis independentes para cada uma das quatro dimensões de capacidades estatais na escala municipal e como variável dependente a existência de legislação específica para OODC, utilizada como proxy para aplicação efetiva de política de captura da valorização imobiliária. A pesquisa utilizou bases de dados secundárias, principalmente a pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros (MUNIC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que possui informações referentes à política urbana dos 5.570 municípios brasileiros, mas apresenta limitações quanto à confiabilidade dos dados reportados. De modo a mitigar os erros inerentes às bases utilizadas e qualificar a análise, foram criados cinco cenários que consideraram o porte populacional e a existência de plano diretor, mecanismo legal fundamental para a aplicação de OODC, para manipulação da variável dependente. Como contribuições, a pesquisa identificou que o porte populacional dos municípios pode ser considerado como fator explicativo para aumentar as chances na aplicação do instrumento, entretanto, não pode ser o único a ser considerado. Entre as dimensões de capacidades estatais analisadas, constatou-se que a dimensão institucional possui alta significância para aumentar as chances da aplicação de OODC nos municípios brasileiros. Não foram verificados aspectos qualitativos, tais como efetividade e eficiência na aplicação do instrumento OODC, tampouco seu potencial arrecadatório para os municípios brasileiros.