A "lei de cotas" no ensino superior brasileiro : reflexões sobre a política pública e as Universidades Federais - Anhaia, Bruna Cruz de (2019)
Esta tese tem por objetivo analisar a lei federal nº 12.711 de 2012 (“Lei de Cotas”), a qual instituiu a política de reserva de vagas (cotas) no ensino superior federal brasileiro. Considerou-se que a Lei de Cotas reflete maneiras de pensar e atuar no mundo, que os processos de elaboração e implementação desta Lei são marcados por discursos que merecem atenção e que diferentes agentes envolvidos com esta ação afirmativa (AA) devem ser investigados. A análise contempla então a tramitação do texto que deu origem à Lei e o discurso político dos agentes que atuaram no processo da produção da mesma, bem como a implementação e as interpretações da Lei e de seus aspectos estruturantes feitas pelos agentes que vem atuando na concretização desta AA nas universidades federais. A tese articula contributos teóricos advindos dos campos da Sociologia, das Políticas Públicas e dos Estudos do Discurso, estando presentes de distintas maneiras da problematização à análise dos dados. Registros escritos e sonoros foram as principais fontes de dados (projetos de lei – PLs, editais, entrevistas, etc.). A análise foi guiada pelos pressupostos da Análise Crítica do Discurso, sustentando-se ainda em distintas técnicas. Na etapa correspondente à produção da Lei de Cotas, os resultados demonstram que a formulação do texto se deu ao longo de 13 anos (1999-2012) e foi marcada por uma série de ritos regulados pelo Estado e pela atuação de diversos agentes autorizados por ele. Considera-se que o PL nº 73 de 1999 originou a Lei, porém, outras 16 iniciativas que versavam sobre ações afirmativas no ensino superior brasileiro foram discutidas em conjunto e influenciaram o texto final da medida. Ao término da tramitação, o texto se baseava em grande parte nos elementos sugeridos por outro Projeto: o PL nº 3.627 de 2004. Na etapa da tramitação, sobressaíram-se duas forças políticas: o Partido dos Trabalhadores e o Partido da Social Democracia Brasileira. Verificou-se que o discurso dos agentes políticos vinculados a estes partidos apresentaram certas convergências e divergências nos eixos do diagnóstico do problema público, da solução a ser adotada e dos possíveis efeitos da solução. Na etapa correspondente à implementação da Lei de Cotas, analisam-se as experiências de duas universidades: a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Federal do Ceará (UFC). Os resultados demonstram que, apesar dos debates sobre AAs terem iniciado nas duas instituições em 2005, apenas a universidade gaúcha criou um programa deste tipo antes da medida federal. Entretanto, com a sanção da Lei, a universidade cearense avançou em velocidade mais rápida em direção aos 50% de cotas. Verificou-se que, de modo geral, os agentes burocráticos manifestavam concordância em relação aos três eixos do discurso político (diagnóstico, solução e efeitos). No âmbito institucional, destacou-se ainda a diversidade de interpretações relativas à obrigatoriedade da medida federal e relativas ao princípio da autonomia universitária.