Obrigação regulatória no âmbito do compliance trabalhista de dados : conectando o direito do trabalho à proteção de dados pessoais - Jobim, Rosana de Souza Kim (2023)
Esta tese tem como objetivo central averiguar se as normas que regem o exercício do poder diretivo, em especial, do poder de regulamentar, podem desempenhar um papel no preenchimento da condição estabelecida para o tratamento de dados dos trabalhadores, conforme descrito nas partes finais dos artigos 7, II, e 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados. Isso ocorre no contexto de um programa de conformidade trabalhista. Como objetivo secundário, a pesquisa contempla a identificação da forma como o Direito do Trabalho se relaciona com a disciplina de proteção de dados pessoais. Para atingir esses objetivos, foi empregada uma abordagem sistemática, que permite uma análise aprofundada do compliance trabalhista, da atividade regulatória no âmbito da autorregulação regulamentada e das fontes do Direito do Trabalho sob a perspectiva da doutrina nacional. Dessa forma, foi possível examinar a validade e a eficácia das normas internas, também conhecidas como soft laws, como fontes viáveis para o tratamento de dados dos trabalhadores. O estudo baseia-se em uma extensa revisão bibliográfica, que proporciona uma compreensão abrangente das interações entre esses elementos e examina a possibilidade de utilizar normas internas como uma base legítima para o tratamento de dados no contexto do compliance trabalhista.