Gerenciamento costeiro integrado à luz dos sistemas e da diversidade ambiental: aplicação em Jaguaruna, Santa Catarina - Martins, Eduardo Marques (2017)
Conflitos de uso da terra em Áreas de Preservação Permanente inseridas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca incitaram o Ministério Público Federal (MPF) a decretar um embargo nos balneários do município de Jaguaruna/Santa Catarina em 2011. O problema está relacionado à falta de planejamento urbano adequado, à limitada capacidade de ação tecnológica e técnica, e de investimento financeiro para o equacionamento dos impactos ambientais oriundos da expansão urbana por parte da gestão pública municipal. O objetivo da presente tese é propor ações e cenários de manejo para as condições de conflito observadas no balneário Camacho/Jaguaruna (com vistas à replicação da proposta nos demais balneários do município) a partir da avaliação integrada: de regiões homogêneas da Diversidade Ambiental (naturezas biótica e abiótica), da dinâmica sedimentar, do paradigma da Geodiversidade e das diretrizes de instrumentos de gestão e planejamento pré-existentes. Todos os procedimentos de avaliação espacial foram realizados em ambiente de Sistema de Informações Geográficas, a escala e a unidade de análise adotadas foram, respectivamente: 1:10.000 e a paisagem. A proposta metodológica se desenvolveu pela consecução das seguintes etapas: (1) Regionalização do campo de dunas interior; (2) Setorização da Orla Marítima; (3) Identificação de conflitos e condicionantes; (4) Aplicação do Índice de Criticidade Legal – Ambiental (ICLA); (5) Avaliação da geodiversidade; (6) Elaboração das ações e dos cenários de manejo. A identificação dos diferentes objetos geográficos está diretamente relacionada com a capacidade de representar a compreensão das condições de conflitos na conjuntura local A aplicação do ICLA identificou e hierarquizou as condições de conflito de forma simples e inteligível. As abordagens sobre a Diversidade Ambiental e os geosserviços (serviços ecossistêmicos abióticos) possibilitaram a incorporação e a valoração de benefícios da natureza abiótica nas propostas de manejo. As ações e cenários de manejo foram estruturados a partir de três tipos de intervenções/concepções: (i) Manutenção da tendência atual de desenvolvimento; (ii) Sustentabilidade como meta (conservação ambiental); (iii) Reconstituição ambiental (preservação ambiental). Entretanto, tais tendências têm caráter balizador (indicam possibilidades de gestão); dessa forma, os gestores públicos podem deliberar um cenário híbrido. As ações de manejo se fundamentaram na dinâmica da Diversidade Ambiental e visaram a readequação das ações e das feições antrópicas para que sejam coerentes com a dinâmica e o ambiente em que se localizam. Os cenários de manejo foram destinados ao delineamento de novas estratégias de desenvolvimento, haja vista que o planejamento municipal atual para as áreas litorâneas não contempla as suas peculiaridades. A proposta metodológica incorporou e deu continuidade à instrumentos de gestão preexistentes e decisões consensuais coletivas (deliberados em audiências públicas e em rodadas de debates sobre gestão de conflitos), condição que reforça a legitimidades e relevância dos atores sociais envolvidos na promoção de ações que objetivaram o equacionamento das condições de conflito. Os resultados foram submetidos à avaliação dos gestores públicos municipais e estaduais, à APA da Baleia Franca e ao MPF (tendo em vista a sua possível aplicação em Termos de Ajuste de Conduta sobre o embargo instaurado no município).