A agricultura familiar no código florestal : uma análise a partir da construção dos instrumentos da ação pública no Brasil e no estado de Mato Grosso - Oliveira, Ana Luisa Araujo de (2022)
A tese analisa como a agricultura familiar foi incorporada às normas que regulam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumentos da ação pública ambiental, regulamentados pelo Código Florestal brasileiro (Lei n° 12.651/2012) em âmbito federal e, adicionalmente, por legislação específica no estado de Mato Grosso. Ambos os instrumentos foram criados em contextos diferentes nos dois territórios e assumem grande importância para a implementação da política ambiental brasileira, notadamente o Código Florestal. Diante disso, a tese tem como objetivo geral analisar as ideias, interesses e instituições que delimitaram a construção dos instrumentos CAR e PRA no contexto federal e no estado de Mato Grosso, especificamente, no que refere ao tratamento atribuído à categoria social da agricultura familiar. No que concerne ao referencial teórico proposto pela análise de políticas públicas, adotou-se os conceitos de instrumentos da ação pública, fórum de produção de ideias, fórum de comunidades de política pública e a noção de interesses organizados. À luz do neoinstitucionalismo histórico, foi mobilizada a noção de dependência de caminho e de mudanças endógenas incrementais. Os instrumentos da ação pública são compreendidos como dispositivos técnicos e sociais que regulam a relação do Estado com a sociedade e, ao mesmo tempo em que são instituições no sentido sociológico do termo (instituições exógenas), também contam com quadro normativo que os regulam (instituições endógenas). Já os fóruns de produção de ideias são os espaços onde os atores sociais debatem ideias e interesses organizados, os quais podem ser convertidos em instituições. Neste trabalho, foram identificados sete fóruns de produção de ideias, sendo eles: o fórum da comunicação política, o socioambientalista, o da agricultura familiar, o da tutela ambiental, o científico, o da agropecuária e o das entidades de classe profissional. Como referencial metodológico, a investigação encontrou seus fundamentos na pesquisa social através de métodos qualitativos e quantitativos, bem como de fontes de dados primários e secundários. Sustenta-se nesse trabalho a tese de que a incorporação da agricultura familiar na ação pública ambiental carrega consigo efeitos de uma dependência de caminho relacionada ao contexto histórico de inserção da categoria social nas instituições formais, dependência esta que refletiu na criação de normas específicas para estes agricultores no Código Florestal e em seus instrumentos. No entanto, apesar dos instrumentos serem nomeadamente os mesmos nas esferas nacional e estadual – no caso o estado de Mato Grosso -, as ideias e interesses que orientam a construção de instituições endógenas ao CAR e PRA nas duas escalas são diferentes. Por ser assim, resultam em compreensões distintas no que se refere aos diversos grupos sociais que compõem a agricultura familiar. Resulta que estes agricultores acabam sendo incorporados de forma diferente nos instrumentos, principalmente no CAR, considerado a porta de entrada para a adesão ao PRA e a outras ações públicas. Apesar dos avanços em âmbito federal, ainda existem agricultores à margem da implementação dos instrumentos, caso mais acentuado no estado de Mato Grosso.