Análise crítica de experiências e discussão de estratégias para implantação de leis de inspeção de elementos de fachadas - Oliveira, Cristiane Sardin Padilla de (2013)
O presente trabalho faz uma avaliação do histórico de desenvolvimento e aplicação de leis de inspeções prediais em geral no Brasil, com foco particular nas leis especificas de inspeção de elementos de fachada. O mesmo busca discutir os papéis dessas leis como instrumentos de gestão de riscos na construção civil, destacando os avanços, limitações e tendências do processo de implantação desse tipo de legislação. A lógica e o conhecimento teórico acumulado na área indicam que a adoção de um sistema de inspeção adequado pode contribuir para a detecção precoce de problemas, que podem então ser corrigidos através de ações de manutenção preventiva, com menor custo e risco para os usuários. Essa é uma demanda fundamental em muitas cidades brasileiras, que apresentam um conjunto de edificações em idade avançada e com problemas de conservação. Sinistros repetidos, culminando na tragédia ocorrida no Rio de Janeiro em 2012, fizeram com que a edição de leis de inspeção entrasse na pauta política de várias administrações e do Congresso Nacional. Todavia, a análise de experiências práticas evidencia que existem dificuldades e obstáculos, culturais, técnicos e econômicos, que necessitam ser discutidos e superados para que uma estratégia de gestão de risco através de leis de inspeção possa ser adotada de forma eficaz. O trabalho busca colaborar com essa discussão, revisando criticamente a experiência de Porto Alegre, um dos primeiros municípios a implantar uma lei de inspeção específica de elementos de fachada, a Lei Municipal nº 6.323/88, regulamentada pelo Decreto 9425. Esses regramentos determinaram que os responsáveis pelas edificações apresentassem à Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), a cada 03 anos, um laudo de estabilidade estrutural das marquises localizadas sobre logradouros públicos. Essa lei, popularizada como “Lei das Marquises”, foi criada em resposta a 2 sinistros traumáticos envolvendo a queda de seções de marquises no centro da cidade, ocorridos no final dos anos 80, e teve um impacto importante no estado de conservação do estoque de marquises da cidade. Ao mesmo tempo, representou um marco significativo no histórico de implantação de leis de inspeção no Brasil, tendo influenciado vários outros municípios a adotar legislações semelhantes. Após 30 anos, considera-se importante avaliar seus efeitos e analisar as evoluções e dificuldades enfrentadas em sua aplicação, de forma a que seja possível orientar outras experiências. Essa é a motivação fundamental da pesquisa. Para complementar e enriquecer as análises, o trabalho buscou gerar um indicativo da eficiência e qualidade dos Laudos de Marquise que estão sendo entregues. Com esse intuito, a autora, auxiliada por outros pesquisadores do Grupo LEME/UFRGS, efetuou uma inspeção paralela de 135 estruturas, gerando dados usados para comparação com os constantes em laudos arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV). Em paralelo, se buscou uma forma de avaliar qual a percepção da população acerca dos conceitos associados à implantação de leis de inspeção e estratégias de manutenção preventiva, e estimar qual a aceitação dos custos associados a essas estratégias. Para tanto foi realizado um levantamento de dados, através de entrevistas e questionários, junto a usuários de 24 edificações da região metropolitana de Porto Alegre. Esse esforço evidenciou que existe um bom conhecimento dos riscos e uma aceitação da necessidade de inspeções, mas que o custo ainda é uma barreira. Visando aproveitar e consolidar todo o conhecimento adquirido nessas diversas análises, o trabalho finaliza apresentando uma proposta de diretrizes consideradas úteis para orientar a implantação de leis de inspeção de elementos de fachada.