O inadimplemento fundamental na Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias : estudo de conceituação e diálogos - Campos, Graciana Alves Scarpellini (2024)
O presente trabalho investiga o conceito de inadimplemento fundamental previsto na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O trabalho se propõe a analisar as especificidades desse conceito, destacando os desafios interpretativos e, principalmente, de aplicação prática no cotidiano do comércio internacional. Por meio de uma abordagem histórico dogmática, são explorados os trabalhos preparatórios da Convenção, a relação com conceitos jurídicos domésticos e a construção jurisprudencial sobre o tema. A pesquisa busca demonstrar como a uniformização do conceito de inadimplemento fundamental é essencial para garantir previsibilidade e segurança jurídica no comércio internacional. A partir da análise de casos práticos, a dissertação identifica as dificuldades na caracterização do inadimplemento fundamental e propõe critérios para a sua aplicação uniforme pelos tribunais, com destaque para a recepção e utilização desse conceito no direito brasileiro.