Responsabilidade ex ante, concertação e o planejamento urbano : fundamentos das obrigações urbanísticas e ambientais no contexto da produção da cidade - Steigleder, Annelise Monteiro (2021)
A tese trata das obrigações urbanísticas e ambientais, definidas no licenciamento e por meio da concertação entre o Município e os empreendedores privados. Tem por objetivo principal identificar critérios jurídicos substantivos e procedimentais, sob a perspectiva do direito à cidade sustentável, que norteiem a interpretação da legislação e as soluções concertadas para a operacionalização da repartição dos custos de urbanização e para a internalização de externalidades ambientais negativas, quando da implantação de projetos urbanos com potencial de causar impactos negativos cumulativos. Trabalha com a hipótese de que potencializar a sustentabilidade ambiental na cidade requer a regulação e a operacionalização da repartição dos custos de urbanização entre o Município e os agentes privados, diferenciando-se as tipologias de obrigações urbanísticas e ambientais e estabelecendo-se critérios para definição destas obrigações que sejam adequados às funções que devem cumprir no âmbito do planejamento urbano e do licenciamento ambiental. O primeiro capítulo contextualiza o problema da pesquisa, associa a cidade ao conceito holístico de meio ambiente e trata da responsabilidade ex ante, a partir do dever constitucional de proteção do meio ambiente e da garantia de cidades sustentáveis. O segundo capítulo descreve o processo de produção da cidade e do Planejamento Urbano e busca compreender o cenário socioeconômico e político que propiciou a emergência do Planejamento Estratégico, e as repercussões destas mudanças no sistema jurídico brasileiro. O terceiro capítulo aborda a concertação administrativa aplicada ao Direito Urbanístico, como uma prática atrelada ao Planejamento Estratégico, e apresenta a figura do Termo de Compromisso. No quarto capítulo, a pesquisa analisa os tipos de ônus urbanísticos e apresenta o estudo de direito comparado com o objetivo de identificar como outros países que adotam a concertação urbanística (Espanha, Estados Unidos, Reino Unido e Colômbia) resolvem o problema da repartição de custos de urbanização e de internalização de externalidades ambientais negativas. O quinto capítulo trata das medidas mitigadoras e compensatórias de impactos ambientais e apresenta os critérios considerados mais adequados para a justa repartição de custos de urbanização e para a internalização de externalidades ambientais negativas. O sexto capítulo apresenta o estudo de caso dos Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º. Grau, adotados em Porto Alegre. A abordagem metodológica é indutiva e os procedimentos de pesquisa adotados foram a pesquisa bibliográfica, documental, comparativa e o estudo de caso.