A judicialização do planejamento urbano nos municípios : desafios a serem superados para além do princípio da separação dos poderes, observância da autonomia local - Grehs, Karin Palombini (2020)
Esta tese aborda o papel do Estado e a necessidade de observância da autonomia local, frente a judicialização do planejamento urbano a partir de dados que foram obtidos na pesquisa da autora desenvolvida durante o Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – PROPUR – UFRGS, referente aos loteamentos clandestinos ou irregulares no Município de Porto Alegre. Considerando a competência e separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a jurisdição em relação ao planejamento urbano é o que interessa a esta pesquisa analisar, segmentada nas decisões que são proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir da Constituição Federal de 1988, tentando elucidar a questão quanto ao papel do Poder Judiciário – se ele é um instrumento para a realização do planejamento urbano. Aborda-se ainda a diferença entre os sistemas do Civil Law e Common Law e a análise da doutrina urbanística quando utilizada nos votos dos acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário. Além disso, verifica-se a inércia e omissão na implementação das políticas públicas de acesso à moradia à luz da doutrina e do Poder Judiciário. Contatam-se as necessidades da otimização da atuação extrajudicial na regularização fundiária e da atuante participação popular sobre parte do orçamento público destinado à habitação.