Mecanismos mitigadores de custos de transação em parcerias público privadas brasileiras de iluminação pública - Slongo, Giana Rita (2021)
Sabendo-se da limitação financeira e orçamentária que enfrenta o setor público e da necessidade do fornecimento dos serviços públicos e do desenvolvimento de políticas públicas que possam oferecer o bem-estar à sociedade, houve, nas últimas décadas, a premência de se encontrar alternativas para o financiamento delas. Percebeu-se a possibilidade de se utilizar as Parcerias Público Privadas (PPPs) para este fim e que esta alternativa, para alguns países emergentes, configura-se na maneira mais ágil e eficaz deste fornecimento. No entanto, ao mesmo tempo em que oportunizam agilidade e eficiência à prestação de serviços, observou-se que muitos desses acordos não atingiram, em seus resultados, as expectativas iniciais projetadas. Notou-se também que um dos principais fatores apontados para o fracasso das parcerias são os seus altos custos de transação, que são explicados pelas características intrínsecas desta modalidade de contratação, o que faz com que estejam presentes em todas as suas fases. Constatou-se que, para evitar os resultados negativos das PPPs, é preciso compreender as causas pelas quais estas são suscetíveis aos custos de transação para, posteriormente, encontrar mecanismos capazes de mitigá-los. A partir deste gap de pesquisa, a investigação realizada teve como objetivo geral compreender quais dos mecanismos capazes de mitigar os custos de transação são utilizados/previstos nos contratos ativos de PPPs brasileiras de iluminação pública (IP) - esta delimitação justifica-se em função de ser a tipologia comumente empregada no Brasil. Para tanto, contextualizou-se a razão pelas quais as PPPs são suscetíveis a estes custos e realizou-se uma revisão sistemática da literatura, a fim de identificar quais eram os mecanismos capazes de mitigar tais custos nas PPPs. Os resultados demonstraram a existência de 45 mecanismos que foram categorizados como mitigadores dos custos de transação, partindo-se da classificação dos pressupostos comportamentais e das dimensões da transação apontadas na Teoria: oportunismo, racionalidade limitada, incerteza, frequência e especificidade dos ativos. Com essa listagem, validaram-se com especialistas os mecanismos quanto a sua capacidade de mitigação e a viabilidade destes para o contexto brasileiro das PPPs de IP. A partir da validação, constatou-se que 23 mecanismos eram capazes de mitigar os custos de transação e mostravam-se viáveis ao referido contexto brasileiro, sendo que, destes, dez mostraram-se passíveis de serem examinados nos contratos ativos das PPPs brasileiras de IP. Construiu-se, então, um checklist com esses mecanismos que, posteriormente, foram analisados em 21 contratos. Ao final do estudo, apresentaram-se as percepções dos especialistas quanto aos seguintes tópicos: propensão das PPPs aos custos de transação; uso de mecanismos para mitigar os custos de transação nas PPPs; viabilidade das PPPs de IP no contexto brasileiro; preparação do Setor Público para mitigar os custos de transação em PPPs; e, utilização de mecanismos relacionais nas PPPs. Entende-se que os resultados desta pesquisa contribuem teoricamente ao listar os mecanismos mitigadores e colaboram com os gestores públicos na preparação de projetos (inclusive no entendimento de pontos-chave) e na elaboração de seus contratos a fim de maximizar a eficiência da prestação de serviços públicos – particularmente de IP – e a promoção do bem-estar social.