A função do planejamento na administração pública : uma análise do novo marco regulatório do saneamento básico e seus reflexos no planejamento do Estado do Rio Grande do Sul - Da Cas, Denise Manoela Rodrigues Gutiliêrs (2023)
A pesquisa se propõe a analisar o instituto do planejamento e de que forma essa técnica Constitucional é utilizada em matéria de saneamento básico a fim de garantir a efetividade de políticas públicas. Para tanto, será observado o debate acerca do planejamento, definido como um mecanismo de intervenção do Estado no domínio econômico que se encontra disposto dentro da Ordem Econômica, especificamente no artigo 174 da Constituição Federal, como função determinante do Estado, balizando a atuação administrativa por meio da regulação, considerando que se trata de um elemento essencial para atividade econômica e para a promoção do desenvolvimento nacional. Com o intuito de atingir os objetivos propostos neste estudo, se fez necessário delimitar a análise do planejamento no contexto da política pública de saneamento do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa elege além da Constituição de 1988, as Leis n° 9.984/2000, nº 11.445/2009, nº 14.026/21, bem como as recentes mudanças no âmbito do saneamento básico e o Relatório Preliminar da Audiência Pública de 05 de dezembro de 2022, que inaugura o Plano Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Sul, originalmente instituído pela Lei n° Estadual nº 12.037/2003, como marcos normativos para embasarem o percurso do planejamento estatal, identificando os atores e responsáveis pela elaboração do PLANESAN-RS. Ao problematizar a relação entre o planejamento e de que forma é planejada a prestação do serviço de saneamento básico do Estado do Rio Grande do Sul, serão demonstradas as ambiguidades e contrastes no desenvolvimento social no planejamento econômico do Estado. Compreender os elementos apontados no trabalho é essencial para perceber os reflexos na esfera econômica e a forma com que é realizada a efetivação do direito fundamental de acesso aos serviços de saneamento básico dos cidadãos gaúchos.