Transferência internacional de dados pessoais : as cláusulas-padrão contratuais na União Europeia e no Brasil - Roman, Juliana (2022)
O presente trabalho trata sobre a transferência internacional de dados pessoais no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente, no que diz respeito à regulamentação e à utilização das Cláusulas-Padrão Contratuais (CPCs) na União Europeia e no Brasil. Apresenta-se como pergunta norteadora: como os desdobramentos do caso Schrems II impactarão na elaboração das CPCs por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)? O objetivo geral é entender como os desdobramentos do caso Schrems II impactarão na elaboração das CPCs por parte da ANPD. Partiu-se da hipótese de que a ANPD irá considerar e analisar os quesitos analisados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), considerando-os na medida de sua compatibilidade com a LGPD. Constatou-se que as novas CPCs elaboradas pela Comissão Europeia, após a decisão do TJUE, são modelos adequados a serem seguidos pela ANPD, desde que sejam respeitadas as especificidades da legislação brasileira.