Boa-fé, governança corporativa e compliance : estudo da confiança como bem jurídico nas relações empresariais - Melo, Elton Luiz Pavani de (2024)
A presente dissertação tem como tema o estudo dos negócios jurídicos particulares no contexto empresarial, assim caracterizados pela relação econômica característica, seu fim particular direcionado ao intento lucrativo, mas com atenção aos efeitos perante a coletividade e o objeto social delineado a teor dos ditames constitucionais. Dentro desse contexto, serão analisados os efeitos da cláusula geral de boa-fé sob a ótica da paridade definida aos contratantes profissionais. Nesse sentido, com foco nos contratos empresariais, será trazido o racionalismo como fundamento para o exercício da autodeterminação e vértice de justiça comutativa. Em seguida, serão fortalecidos os fundamentos da autonomia privada e a finalidade econômica dos contratos mercantis. Delineando os limites da autonomia privada, será pontuada a atuação do Estado frente ao direito privado, trazendo a primazia constitucional e promovendo análise horizontal frente aos direitos fundamentais, com a composição de cláusulas gerais nos contornos da especialidade inerente ao direito mercantil. Adentrando ao âmbito empresarial e a pontuação da confiança e boa-fé, serão apresentadas as características inerentes aos contratos que tem por objeto o giro de capital, entabulado por profissionais que têm no superávit econômico o norte constante. Para tanto, serão elevados elementos inerentes tais como: risco, incompletude contratual e assimetria informacional. Em complemento, será analisada a Lei 13.874/2019 com o seu propósito de incorporar evoluções ao trato comercial e algumas diretrizes pela OCDE para a promoção do ambiente econômico, bem como serão analisadas melhorias no contexto da integração, segurança jurídica e boa-fé nos negócios jurídicos. Por fim, será procedido ao estudo do Compliance como mecanismo utilizado pelas empresas que buscam alinhar sua conduta às normas legais, regulamentares e sociais, assim surgindo como reforço contemporâneo da Governança Corporativa.